08/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 09:30

Conclusão
31/05/2025 03:33

Juntada de petição
28/05/2025 15:37

Conclusão
28/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:22

Juntada de petição
05/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC./r/r/n/nCabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nComo ensina a doutrina vigorante:/r/r/n/nOBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória./r/r/n/nOMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício./r/r/n/nCONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva./r/r/n/nA jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir:/r/r/n/n É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402)/r/r/n/n O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207)/r/r/n/n São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793)/r/r/n/n Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP)/r/r/n/nOs embargantes alegam omissão e contradição na sentença proferida requerendo a extinção do feito em relação aos mesmos. /r/r/n/nNa hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada./r/r/n/nDesta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 1967/1971./r/r/n/nIntimem-se.
25/04/2025 14:31

Conclusão
25/04/2025 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:51

Juntada de petição
27/03/2025 19:34

Juntada de petição
19/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 07:50

Juntada de petição
07/02/2025 14:30

Conclusão
07/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:56

Juntada de petição
26/01/2025 11:58

Juntada de petição
24/01/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 13:09

Conclusão
22/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:34

Juntada de petição
26/12/2024 19:46

Juntada de petição
16/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 16:38

Conclusão
17/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:07

Conclusão
10/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:48

Juntada de petição
05/03/2024 14:52

Documento
05/03/2024 14:49

Desentranhada a petição
05/03/2024 14:42

Documento
18/01/2024 13:49

Expedição de documento
16/01/2024 13:19

Expedição de documento
20/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:55

Juntada de petição
11/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 13:43

Conclusão
08/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 16:30

Juntada de petição
29/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:02

Juntada de petição
05/09/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:09

Conclusão
04/09/2023 10:22

Juntada de documento
01/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:56

Conclusão
31/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:36

Juntada de petição
07/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:30

Expedição de documento
19/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:14

Conclusão
14/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:11

Juntada de petição
02/05/2023 14:43

Documento
13/03/2023 11:13

Expedição de documento
10/03/2023 16:30

Expedição de documento
07/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:24

Juntada de petição
20/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:05

Remessa
05/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:34

Conclusão
17/02/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:51

Juntada de petição
25/10/2021 15:25

Juntada de petição
07/10/2021 15:54

Remessa
01/10/2021 13:55

Documento
31/08/2021 12:36

Remessa
31/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:39

Juntada de petição
23/07/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:28

Documento
22/06/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:46

Expedição de documento
22/06/2021 11:40

Expedição de documento
17/06/2021 16:56

Expedição de documento
17/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:56

Conclusão
24/03/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:56

Publicado Despacho em 07/04/2021
29/01/2021 17:02

Juntada de petição
13/01/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 13:32

Outras Decisões
13/01/2021 13:32

Publicado Decisão em 22/01/2021
13/01/2021 13:32

Conclusão
11/01/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:11

Juntada de petição
09/10/2020 13:22

Publicado Despacho em 23/10/2020
09/10/2020 13:22

Conclusão
09/10/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:10

Juntada de petição
25/09/2020 14:34

Publicado Despacho em 07/10/2020
25/09/2020 14:34

Conclusão
25/09/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 15:08

Juntada de petição
23/07/2020 14:26

Entrega em carga/vista
09/03/2020 18:04

Conclusão
09/03/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 18:04

Publicado Despacho em 02/04/2020
09/03/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:22

Juntada de petição
14/11/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 11:40

Conclusão
14/11/2019 11:37

Juntada de petição
29/10/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:32

Publicado Despacho em 09/10/2019
01/10/2019 13:32

Conclusão
01/10/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:07

Juntada de petição
02/08/2019 17:08

Conclusão
02/08/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 17:08

Publicado Despacho em 09/08/2019
15/07/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 16:46

Conclusão
22/01/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 16:28

Remessa
29/11/2018 16:50

Remessa
21/11/2018 16:11

Remessa
05/11/2018 16:20

Juntada de petição
23/10/2018 14:55

Conclusão
23/10/2018 14:55

Decretada a revelia
23/10/2018 14:55

Publicado Decisão em 26/10/2018
17/10/2018 14:04

Conclusão
17/10/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 13:51

Juntada de petição
22/08/2018 11:43

Entrega em carga/vista
17/08/2018 12:47

Documento
03/08/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 16:14

Documento
21/06/2018 14:40

Expedição de documento
18/06/2018 12:53

Expedição de documento
18/06/2018 10:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 14:48

Juntada de petição
19/12/2017 16:37

Juntada de petição
27/11/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 14:54

Publicado Despacho em 07/12/2017
27/11/2017 14:54

Conclusão
31/10/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 13:45

Conclusão
21/07/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 14:48

Remessa
29/03/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 16:01

Conclusão
29/03/2017 16:01

Publicado Despacho em 04/04/2017
10/03/2017 14:43

Remessa
23/11/2016 16:39

Juntada de petição
27/04/2016 13:57

Entrega em carga/vista
11/04/2016 13:38

Homologada a Transação
11/04/2016 13:38

Conclusão
11/04/2016 13:38

Publicado Sentença em 14/04/2016
07/04/2016 14:20

Juntada de petição
07/04/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 12:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2015 05:52

Redistribuição
20/02/2015 12:01

Conclusão
20/02/2015 12:01

Publicado Despacho em 02/03/2015
20/02/2015 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 14:57

Juntada de petição
09/10/2014 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 13:34

Publicado Despacho em 15/10/2014
09/10/2014 13:34

Conclusão
06/10/2014 16:19

Remessa
19/08/2014 16:41

Remessa
28/03/2014 15:18

Remessa
12/11/2013 13:21

Publicado Despacho em 18/11/2013
12/11/2013 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2013 13:21

Conclusão
12/11/2013 13:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 13:04

Juntada de petição
07/11/2013 13:39

Documento
22/10/2013 15:37

Expedição de documento
22/10/2013 10:23

Expedição de documento
21/10/2013 12:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2013 11:51

Remessa
23/09/2013 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2013 12:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2013 13:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 17:42

Expedição de documento
14/05/2013 12:27

Expedição de documento
28/01/2013 13:37

Publicado Sentença em 01/02/2013
28/01/2013 13:37

Conclusão
28/01/2013 13:37

Homologada a Transação
01/11/2012 14:09

Juntada de petição
23/10/2012 13:54

Juntada de petição
19/10/2012 16:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 12:00

Remessa
17/07/2012 14:11

Juntada de petição
04/07/2012 11:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2012 11:35

Documento
22/06/2012 13:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2012 18:15

Expedição de documento
04/04/2012 15:48

Expedição de documento
02/04/2012 15:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2012 17:11

Juntada de petição
17/01/2012 13:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2012 13:48

Expedição de documento
12/12/2011 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2011 17:32

Conclusão
12/12/2011 17:32

Publicado Despacho em 11/01/2012
12/12/2011 17:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2011 17:28

Juntada de petição
04/10/2011 12:03

Entrega em carga/vista
20/09/2011 18:40

Conclusão
20/09/2011 18:40

Publicado Despacho em 27/09/2011
20/09/2011 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2011 18:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 16:39

Conclusão
24/05/2011 16:39

Homologada a Transação
24/05/2011 16:39

Publicado Sentença em 29/06/2011
24/05/2011 16:12

Juntada de petição
05/04/2011 13:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 14:11

Juntada de documento
28/02/2011 14:10

Juntada de documento
11/02/2011 13:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2011 22:37

Redistribuição
09/11/2010 14:32

Publicado Despacho em 11/02/2011
09/11/2010 14:32

Conclusão
09/11/2010 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2010 14:28

Juntada de petição
21/07/2010 13:40

Expedição de documento
06/07/2010 11:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2010 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2010 15:54

Conclusão
12/02/2010 16:42

Juntada de petição
19/08/2009 14:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2009 13:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2009 16:16

Expedição de documento
29/05/2009 17:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2009 16:04

Expedição de documento
13/05/2009 14:21

Conclusão
13/05/2009 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2009 17:34

Juntada de petição
17/04/2009 15:05

Entrega em carga/vista
31/03/2009 15:33

Entrega em carga/vista
19/03/2009 17:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2009 14:36

Homologada a Transação
17/02/2009 14:36

Conclusão
17/02/2009 14:36

Publicado Sentença em 04/03/2009
06/02/2009 14:59

Juntada de petição
23/01/2009 18:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2009 17:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2009 17:50

Juntada de petição
14/10/2008 19:39

Julgamento
14/10/2008 12:50

Audiência
17/09/2008 16:13

Expedição de documento
17/09/2008 16:13

Documento
25/08/2008 12:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2008 18:13

Julgamento
20/06/2008 17:59

Remessa
16/06/2008 12:56

Audiência
28/05/2008 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2008 14:22

Conclusão
28/05/2008 14:22

Publicado Despacho em 20/06/2008
28/05/2008 14:21

Juntada de petição
26/02/2008 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2008 11:03

Conclusão
26/02/2008 11:03

Publicado Despacho em 03/03/2008
30/01/2008 16:10

Juntada de petição
29/01/2008 18:00

Remessa
25/10/2007 17:27

Outras Decisões
25/10/2007 17:27

Publicado Decisão em 10/01/2008
25/10/2007 17:27

Conclusão
25/10/2007 17:27

Juntada de petição
11/07/2007 14:51

Entrega em carga/vista
25/06/2007 16:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2007 18:48

Julgamento
10/05/2007 17:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 17:08

Juntada de petição
10/05/2007 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2007 15:16

Conclusão
24/04/2007 16:35

Conclusão
24/04/2007 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2007 16:04

Expedição de documento
08/03/2007 20:38

Audiência
19/01/2007 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2007 13:15

Conclusão
19/01/2007 13:15

Publicado Despacho em 20/03/2007
18/01/2007 12:37

Remessa
16/01/2007 17:52

Despacho
04/01/2007 16:24

Conclusão
04/01/2007 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2007 16:24

Documento
14/12/2006 15:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2006 13:01

Expedição de documento
11/10/2006 18:59

Conclusão
11/10/2006 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2006 14:33

Remessa
28/09/2006 13:08

Audiência
25/09/2006 12:25

Conclusão
25/09/2006 12:25

Publicado Despacho em 04/10/2006
25/09/2006 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2006 18:12

Conclusão
13/07/2006 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2006 18:12

Juntada de petição
09/06/2006 13:40

Conclusão
09/06/2006 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2006 14:57

Remessa
27/04/2006 14:05

Remessa
26/04/2006 15:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2006 12:32

Outras Decisões
27/03/2006 12:32

Conclusão
27/03/2006 12:32

Publicado Decisão em 26/04/2006
13/03/2006 12:21

Remessa
30/01/2006 16:38

Remessa
16/01/2006 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2006 16:21

Conclusão
16/01/2006 16:21

Juntada de petição
29/11/2005 13:52

Remessa
23/11/2005 13:25

Remessa
03/10/2005 00:00

Remessa
28/09/2005 00:00

Entrega em carga/vista
08/09/2005 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2005
08/09/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2005 00:00

Conclusão
08/07/2005 00:00

Juntada de petição
06/06/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2005 00:00

Processo Reativado
09/05/2005 00:00

Remessa
18/04/2005 00:00

Remessa
11/04/2005 00:00

Juntada de petição
16/02/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2005 00:00

Conclusão
11/02/2005 00:00

Conclusão
12/01/2005 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2005
12/01/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2005 00:00

Conclusão
11/01/2005 00:00

Juntada de petição
27/10/2004 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2004
27/10/2004 00:00

Conclusão
27/10/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2004 00:00

Remessa
21/09/2004 00:00

Remessa
03/08/2004 00:00

Conclusão
03/08/2004 00:00

Conclusão
21/05/2004 00:00

Conclusão
21/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2004 00:00

Juntada de petição
05/02/2004 00:00

Expedição de documento
05/02/2004 00:00

Entrega em carga/vista
27/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2004 00:00

Processo Reativado
23/10/2003 00:00

Remessa
05/09/2003 00:00

Expedição de documento
05/09/2003 00:00

Processo Reativado
05/09/2003 00:00

Processo Reativado
05/09/2003 00:00

Expedição de documento
05/09/2003 00:00

Remessa
13/08/2003 00:00

Remessa
25/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2003 00:00

Conclusão
22/07/2003 00:00

Conclusão
10/06/2003 00:00

Juntada de petição
19/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2003 00:00

Conclusão
19/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2003
19/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2003
19/05/2003 00:00

Conclusão
19/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2003 00:00

Conclusão
03/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2003 00:00

Processo Reativado
01/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2002
01/11/2002 00:00

Conclusão
24/10/2002 00:00

Juntada de documento
23/10/2002 00:00

Remessa
02/10/2002 00:00

Remessa
13/09/2002 00:00

Juntada de petição
29/08/2002 00:00

Conclusão
29/08/2002 00:00

Conclusão
15/08/2002 00:00

Conclusão
15/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2002 00:00

Juntada de petição
10/07/2002 00:00

Remessa
23/05/2002 00:00

Remessa
30/04/2002 00:00

Remessa
17/04/2002 00:00

Remessa
09/04/2002 00:00

Documento
06/03/2002 00:00

Remessa
26/02/2002 00:00

Remessa
10/01/2002 00:00

Remessa
03/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2001 00:00

Conclusão
18/12/2001 00:00

Conclusão
09/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2001
08/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2001 00:00

Conclusão
13/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2001
13/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2001 00:00

Conclusão
26/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2001
11/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2001 00:00

Conclusão
04/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2001 00:00

Conclusão
04/04/2001 00:00

Publicado Despacho em 03/05/2001
14/03/2001 00:00

Remessa
22/02/2001 00:00

Remessa
01/02/2001 00:00

Remessa
26/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2001 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2001
08/01/2001 00:00

Conclusão
08/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2000
07/11/2000 00:00

Conclusão
26/10/2000 00:00

Remessa
25/09/2000 00:00

Publicado Despacho em 30/10/2000
25/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2000 00:00

Conclusão
17/05/2000 00:00

Documento
02/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2000 00:00

Juntada de petição
02/05/2000 00:00

Conclusão
20/03/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2000 00:00

Conclusão
18/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/1999 00:00

Conclusão
19/04/1990 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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