13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803148-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IONE DOS SANTOS SCOVINO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Anote-se, onde couber, a fase de cumprimento de sentença. 2 – Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, no prazo de trinta dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV do CPC. 3 – Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803148-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IONE DOS SANTOS SCOVINO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:46

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 14:46

Recebidos os autos
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:32

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de IONE DOS SANTOS SCOVINO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:07

Publicado Decisão em 07/02/2025.
09/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 21:32

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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