29/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:22

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0800004-19.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCE LEA BARCELOS RÉU: TIM S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por DIRCE LEA BARCELOSem face de TIM S/A, sob alegação de defeito na prestação do serviço.

A parte autora, em síntese, alegou que é cliente da parte ré, sendo titular da linha de telefonia móvel nº (21) 98849-8040.

Afirmou que desde agosto de 2024 vem ocorrendo defeito na prestação do serviço.

Aduziu que não houve prestação do serviço de internet do período de 20 de outubro de 2024 a 15 de novembro de 2024.

Requereu a condenação da parte ré a efetuar a regularização na prestação do serviço; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que afirmou que houve portabilidade da linha telefônica em 07 de novembro de 2024.

Alegou que não houve defeito na prestação do serviço.

Aduziu que não há dano moral indenizável.

Pugnou pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica no ID 174155553. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que as partes não têm mais provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC.

Apesar de a parte ré não ter levantado qualquer questão preliminar na peça defensiva, verifica-se a falta de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da prestação do serviço, uma vez que houve portabilidade da linha para outra operadora em 07 de novembro de 2024 (como confirmado no ID 179976767), cerca de dois meses antes do próprio ajuizamento desta ação, que apenas ocorreu em 03 de janeiro de 2025.

Ora, não há qualquer razão para que a parte autora solicite a regularização do serviço se desde o início de novembro não era mais cliente da ré.

Como não foram suscitadas outras questões de natureza prévia, passa-se neste momento à análise do mérito da causa.

No mérito, verifica-se que não assiste razão à parte autora da presente demanda, como se passará a expor.

Com efeito, no presente caso a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova acerca da suposta existência de defeito na prestação do serviço, eis que se limitou a anexar aos autos uma única fatura que não possui sequer detalhamento capaz de demonstrar a total ausência de utilização do serviço no período de agosto de 2024 em diante, bem como ausência de internet a partir de 20 de outubro de 2024.

Assim, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, porém apenas com relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da prestação do serviço.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral contido na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 18 de abril de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
24/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
18/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 20:40

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIRCE LEA BARCELOS - CPF: *07.***.*12-20 (AUTOR).
19/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/01/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 21:30

Conclusos para despacho
06/01/2025 21:23

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801898-81.2023.8.19.0041

Adalberto Lapa Pinto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0802701-52.2025.8.19.0087

Daniele Werneck de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alan Antunes da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0015170-90.2008.8.19.0207

Manoel Vasconcelos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804657-04.2025.8.19.0023

Dalcea dos Santos Abreu

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Andre Luiz Machado Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0816188-42.2025.8.19.0038

Raffael Barros Monteiro

Tim S A

Advogado: Bismarck Francisco Dias Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 09:53

Exibir Processo