23/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969793-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO CALADO FADUL RÉU: BANCO CETELEM S.A.

Cuido de ação indenizatória por alegado defeito na prestação de serviços bancários.

Ante a ausência de impugnação defiro a retificação do polo passivo para Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Afasto a questão preliminar arguida, tendo em vista que a caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual e de efetivo prejuízo a parte contrária, o que não se verifica na questão em tela.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

A parte autora alega a nulidade do contrato, e, a parte ré sustenta eu a contratação é válida.

Fixo como pontos controvertidos a existência ou não do defeito alegado, bem como a própria ocorrência dos danos reclamados.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Diante dos argumentos lançados na contestação, bem como em razão da regra legal prevista no (sec)3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte ré comprovar a regularidade das cobranças, afastando, assim, o defeito na prestação de seus serviços.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do (sec)1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
13/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor.
17/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de SERGIO CALADO FADUL em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:40

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 13:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
06/05/2025 13:40

Juntada de Ata da Audiência
04/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/04/2025 23:59.
02/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0969793-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SERGIO CALADO FADUL RÉU: BANCO CETELEM S.A.

Diligência negativa.

DE ORDEM: ao autor para que se manifeste.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
24/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 17:32

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:30

Aguarde-se a Audiência
10/03/2025 13:47

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 13:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
07/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0307194-38.2021.8.19.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Davy Henrique Fernandes dos Santos

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802780-80.2025.8.19.0006

Carlos Pascoal Lopes

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruna de Paiva Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0854125-23.2024.8.19.0038

Paulo Pires

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alexandre Rodrigues de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0811439-84.2025.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Diego Armanni dos Santos Matta

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0945696-89.2024.8.19.0001

Ana Lucia Silva Lima

Jose Martins de Santana

Advogado: Amanda Alves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 10:47

Exibir Processo