27/08/2025 14:10

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:09

Documento
24/07/2025 11:21

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839547-06.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0839547-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331087 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARCO ANTONIO DO ROSARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO.

COBRANÇA DE VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE SETEMBRO DE 2022 ATÉ 20.5.2023, PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO E PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS.

RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.1.

AS CONTAS QUE INSTRUEM OS AUTOS COMPROVAM QUE NO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 FOI EFETIVAMENTE REGISTRADO CONSUMO QUE ULTRAPASSA, E MUITO, O PADRÃO USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA.

PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREASSE SUAS ALEGAÇÕES.

AUMENTO DE QUASE 100% NO CONSUMO MEDIDO QUE SÓ SE JUSTIFICARIA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA QUE, CONTUDO, A PARTE RÉ DEIXOU DE PRODUZIR.

PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DO ART. 14 DO CDC, COMO NAS DO ART. 373, II, DO CPC/15.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 2.

DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE.

INTERRUPÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

SUMULAS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:55

Documento
21/07/2025 10:25

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 09:46

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 148.

APELAÇÃO 0839547-06.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0839547-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331087 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARCO ANTONIO DO ROSARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0839547-06.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0839547-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331087 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARCO ANTONIO DO ROSARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia (01).
26/05/2025 11:31

Pedido de inclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839547-06.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0839547-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331087 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARCO ANTONIO DO ROSARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública
30/04/2025 11:06

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 14:37

Remessa
29/04/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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