23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 22/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0804727-19.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO NUNES PINHEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA THIAGO NUNES PINHEIROajuizou açãoem face deINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, expondo que é portador de Tendinose, artrite e bursite nos ombros direito e esquerdo, e Tenossinovite nos punhos direito e esquerdo, e que essa condição, adquirida no exercício de sua atividades no Banco Bradesco, lhe incapacita para o exercício do labor.

Disse que, apesar de se tratar de doença ocupacional, o réu lhe concedeu, entre 23/06/2021 a 19/09/2021, auxílio-doença previdenciário.

Narrou que solicitou, em 15/12/2022, a concessão de novo auxílio-doença, mas o benefício foi indeferido. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para concessão do auxílio-doença acidentário e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, além daconversão do auxílio doença previdenciário (B31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) durante o período de23/06/2021 a 19/09/2021, com o pagamento das respectivas parcelas pretéritas.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 49379234).

Citado, o réu contestou.

Sustentou, em suma, que o autor não apresenta incapacidade laboral, o que afasta o direito ao benefício previdenciário pleiteado.

Protestou, assim, pela improcedência da pretensão (id. 55703511).

Houve réplica (id. 66673313).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a produção de prova pericial (id. 86040089).

Juntado aos autos o laudo pericial (id. 119232381), as partes se manifestaram a respeito (id. 133118579 e 133725956).

Sobreveio a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (id. 146818931).

O autor apelou (id. 168929642) e o e.

TJERJ deu provimento ao recurso para anular a sentença, por ausência de apreciação do pedido de conversão do auxílio doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho (id. 220512523).

Esse, orelatório.

Trata-se de ação acidentária em que o autor pretende, dentre outros pedidos, que a autarquia-ré conceda auxílio-doença acidentário, arguindo que sua condição lhe impede de exercer suas funções laborais.

A prova pericial realizada nos autos atestou que o autor é portador de síndrome do túnel do carpo em grau leve, mas o expert ressaltou que o demandante se encontra apto ao exercício das atividades laborativas (id. 119232381).

Logo, revela-se incabível a concessão do auxílio-doença.

Por outro lado, a prova pericial atestou que a moléstia em discussão decorre do trabalho exercido (id. 119232381).

Nessa perspectiva, considerando que, a despeito dessa condição, o réu lhe concedera auxílio-doença previdenciário (B31), impõe-se a conversão do benefício para o de origem acidentária (B91).

JULGO, pois,PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONVERTERo benefício de auxílio-doença previdenciário NB 635.706.210-7 em AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (espécie 91) eCONDENARo INSS ao pagamento da diferença apurada, verificada entre 23/06/2021 e 19/09/2021, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, deverá incidir aplicação única da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, para juros de mora e correção monetária.

Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, vedada a compensação (CPC, art. 85, (sec) 14).

Condeno ainda o réu ao pagamento de 50% da Taxa Judiciária, conforme Súmula 76 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Sem custas em face da isenção legal.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, (sec) 1º, I, do CNCGJ.

Transcorridoin albiso prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.

TJERJ para reexame necessário (CPC, art. 486).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:32

Recebidos os autos
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição de termo de autuação
16/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 15:33

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:18

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de INSS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO NUNES PINHEIRO em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:46

Expedição de Informações.
11/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:34

Outras Decisões
04/07/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/07/2024 17:08

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ERIK CALAZANS CARVALHO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ORLANDO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BRUNO MEJDALANI em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/02/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MEJDALANI em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de ORLANDO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:36

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 17:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ORLANDO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 10:19

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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