27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:50

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

id. 199087221: Às partes sobre a proposta de honorários do Sr.

Perito.
31/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805805-17.2024.8.19.0207 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de energia elétrica no relógio medidor da parte autora no período de abril de 2024 até a presente data e a questão de direito à suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Postas tais premissas, passo a apreciar as provas requeridas até então.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora na inicial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
13/01/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:49

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:11

Juntada de Petição de ciência
22/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:54

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*19-97 (REQUERENTE).
13/06/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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