17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0823839-20.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS LOURO DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO FORTE ALIANCA Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da ré de ID 196610974 encontra óbice na atual disciplina normativa estabelecida pelo CNJ, o qual decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, aplicando-se ao caso o art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterada pela Resolução 481/22.

Confira-se: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Ainda sobre o regramento de realização de audiências e atos processuais, dispõe o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023: “Art. 3º.

Os juízes devem, obrigatoriamente, realizar as audiências presencialmente nas unidades judiciárias. §1º.

As audiências só poderão ser realizadas, na forma telepresencial, a pedido da parte, ressalvado o disposto no §1º., bem como nos incisos I a IV do §2º. do artigo 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. §2º.

O juiz poderá, de forma excepcional e devidamente justificada, determinar, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.” Como se vê, o art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 do TJRJ ratifica a determinação do CNJ no sentido de a regra ser a realização de audiências presenciais.

Tem-se, portanto, que além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a sua realização por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa.

Saliente-se que a realização da audiência por videoconferência, na forma do art. 236, § 3º, do CPC, é um poder e não um poder-dever ou um dever do juízo, cabendo somente ao Magistrado, destinatário final da prova, decidir pela sua realização.

In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos regulamentos acima citados para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência telepresencial ou híbrida, mas mera conveniência pessoal do patrono da parte ré cujo escritório está sediado no Estado de São Paulo, bem como ser inaplicável a espécie a previsão contida no art. 937, IX, § 4º do CPC, posto não se tratar de sustentação oral em sessão de julgamento perante Tribunal.

Por todo exposto, INDEFIRO a conversão da audiência designada para a modalidade virtual.

Em continuidade, com base no princípio da cooperação processual, defiro o pedido alternativo formulado pelo requerido para retirar o feito da pauta de audiências do dia 17/06/2025.

Venha o recolhimento das custas para nova intimação pessoal do réu, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para designação de nova data para realização da AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:51

Outras Decisões
13/06/2025 16:27

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Regional de Bangu.
13/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0823839-20.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS LOURO DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO FORTE ALIANCA Considerando o deferimento do depoimento pessoal da parte autora, conforme a decisão de saneamento e organização do processo de ID 146680752, e o correto recolhimento das custas, nos termos da certidão de ID 187119493, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 14:00.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
30/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Regional de Bangu.
22/04/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de SHAYANNE CRISTINA SANTANA SOARES em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 17:02

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2023 00:21

Decorrido prazo de KATIA REGINA NARCISO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS LOURO DO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*47-80 (AUTOR).
14/03/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:58

Decorrido prazo de KATIA REGINA NARCISO PEREIRA em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:39

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819597-77.2025.8.19.0021

Banco Votorantim S.A.

Gelson Luiz Carpenedo

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0809356-69.2023.8.19.0003

Rafael Almada Rojas

Industria e Comercio de Madeiras Moju Lt...

Advogado: Luiz Antonio Cruz Marques Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0804331-44.2025.8.19.0023

Rosinalda Henrique Lima da Silva

Santander Brasil Administradora de Conso...

Advogado: Claudia Cristina da Silva Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0824372-76.2022.8.19.0204

Nelma dos Santos

G8 Colchoes Eireli

Advogado: Jean Car Miranda Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0004024-96.2021.8.19.0045

Catia Cilene da Silva Nunes

Spprev - Sao Paulo Previdencia

Advogado: Christiane Oliveira Thomazini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2021 00:00

Exibir Processo