22/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2025 18:46

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0845797-76.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR FONSECA ALONSO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistosetc Trata-se de ação de indenização por danos morais c/cdanos materiais ajuizadapor ALMIR FONSECA ALONSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Narra em petição inicial (id 160326708) queno dia da viagem, apesar de o Autor ter cumprido todas as formalidades, como check-in e despacho de bagagem, foi surpreendido por atraso no embarque sem qualquer justificativa ou previsão.

Durante o voo, houve desvio inesperado para Belo Horizonte, novamente sem explicações, e ao desembarcar, o Autor foi informado que só poderia ser realocado em voo para o Rio de Janeiro no dia seguinte, o que implicou pernoite na cidade.

O Autor, idoso e com limitações físicas, solicitou assistência material conforme determina a ANAC, mas teve seu pedido negado, precisando custear por conta própria hospedagem, alimentação e transporte.

Além disso, mesmo havendo voos alternativos disponíveis que permitiriam menor atraso, a companhia se recusou a realocá-lo em qualquer outro voo que não fosse o oferecido.

Ao chegar ao Rio de Janeiro, o Autor acumulou mais de 14 horas de atraso.

Nesse sentido, demanda: (i) inversão do ônus da prova; (ii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor deR$ 376,27 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos); (iii) condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios; (iv) condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 160326719/160326730).

Contestação da parte ré que alega, em síntese, (i)a preliminar de carência da ação; (ii) o pouso alternado voo G3 1732 na data de 08/11/2024 decorreu de evento caracterizador de força maior, a saber, condições climáticas desfavoráveis; (iii) a companhia aérea prestou a devida assistência material ao passageiro e cumpriu suas obrigações legais e contratuais, reacomodando-o em outro voo na primeira oportunidade; (iv) a alteração do voo que gerou atraso de algumas horas, havendo, portanto, apenas mero aborrecimento do cotidiano, não havendo que se falar em dano moral presumido;(v) não há prova de prejuízos reais que embasem o pleito de dano material, inexistindo qualquer evidência de verossimilhança nas alegações autorais (id 178323030).

Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e declarou encerrada a fase instrutória (id 212170840).

Alegações finais do autor (id 212724683) e da ré (id 213834693). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A hipótese não comporta maiores divagações considerando o teor da contestação ofertada e prova documental produzida.

Trata-se de relação de consumo a incidir plenamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia destas relações.

Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obraCódigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06: "A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito.

Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste.

O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (massconsumptionsocietyouKonsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.

São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

Ocaputdo dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou deterceiro.

A responsabilidade da parte ré é, pois, objetiva, respondendo pelos danos causados, sendo certo, contudo, que ao adotar o sistema da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados a direitos do consumidor, o legislador tomou o mesmo passo das modernas legislações dos países industrializados, como os Estados Unidos, a Inglaterra, a Áustria, a Itália, a Alemanha e Portugal.

A documentação trazida aos autos peloautorcomprova o ocorrido, não tendo a ré produzido provas hábeis a afastar sua responsabilidade ou elidir os fatos narrados.

Restou comprovada a realização de despesas adicionais por conta da falha na prestação do serviço, conforme comprovantesjuntadosaos autos (id160326727),totalizando ovalor de R$376,27, que demonstramosgastoscomtransportes, alimentaçãoe hotel.Assim, cabível a condenação em danos materiais.

Conforme narrado nos autos, oautor, idoso,foi submetidoa significativa falha na prestação do serviço.Ressalta-se que, mesmo diante da alegação da ré de que odesvio de rotadecorreudo mau tempo na cidade do Rio de Janeiro, é pacífico na jurisprudência queconstituifortuito interno, ou seja, riscos inerentes à própria atividade da companhia aérea, que não afastam sua responsabilidade.

No tocante ao dano moral, verifica-se que o autor foi submetido a situação que extrapola meros dissabores do cotidiano.

Foi exposto a desconforto intenso, prolongado e desnecessário, com evidente violação à dignidade dopassageiro.

Assim, restando caracterizado o dano moral, impõe-se sua reparação.

Firmado o dever de reparação, resta a fixação doquantumque deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado.

Embora nessa tarefa não esteja o Juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro.

Entre esses dois limites devem se situar a prudência e o bom senso do julgador.

Considerando as particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar o valor de R$8.000,00 (oitomil reais) a título de dano moral.

Ante o exposto, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no pagamento por danos materiais no valor de R$376,27 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária, a contar deste arbitramento.

Condeno a parte ré no pagamento de compensação por danos morais na quantia deR$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária, a contar deste arbitramento.

Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
22/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva e o autor já apresentou réplica. Às partes em provas, justificadamente
05/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:25

Recebida a emenda à inicial
14/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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