05/09/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0802973-09.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS JOSE DA CRUZ RÉU: UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela, conforme documentos anexados aos autos, os ganhos mensais do autor não condizem com a alegada hipossuficiência financeira.

Motivo pelo qual INDEFERE-SE o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Intime-se a parte autora para que proceda com o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição.

QUEIMADOS, 29 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIAS JOSE DA CRUZ - CPF: *59.***.*27-72 (AUTOR).
22/05/2025 22:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Ao autor para que junte aos autos comprovante dos seus rendimentos, extratos bancários e a declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios,para apreciação da gratuidade de justiça..Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 3 últimos anos, obtida no site da Receita Federal, bem como a declaração de hipossuficiência.
24/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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