29/07/2025 11:35

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:43

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802291-90.2023.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802291-90.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00309369 APELANTE: LEONARDO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA OAB/RJ-233432 APELADO: DECOLAR COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.- Autor que objetiva o ressarcimento dos valores despendidos para a compra de passagem aérea, posteriormente cancelada; bem como a reparação pelo dano moral sofrido.- A presente lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, do CDC.- Ressalte-se que diante do cenário de infortúnio causado pela pandemia do coronavírus, ante a necessidade de preservação do equilíbrio em situação reconhecidamente excepcional, e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 948/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.- Tais regramentos legais estabeleceram normas a serem observadas nas hipóteses de cancelamento de reservas, de serviços e de eventos nos setores do turismo e da cultura, as quais, obviamente, devem ser aplicadas ao caso que se discute nos presentes autos.- Artigo 3º, §3º, da Lei nº 14.046/2020, dispõe que o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.- Demandante que optou por cancelar a passagem aérea, sendo, portanto, devido o pagamento de penalidade contratual, razão pela qual não faz jus à devolução do valor integral da passagem como almejado.- Parte ré que não esclarece o motivo da alteração do valor do reembolso inicialmente informado ao autor, e tampouco comprova as regras vigentes para cancelamento de passagem área, na data da contratação.

Logo, incumbe ao demandado o pagamento do reembolso no valor inicialmente informado, de R$ 766,26.- Ausência de dano moral.

Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/06/2025 08:58

Documento
27/06/2025 17:24

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:46

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:32

Mero expediente
12/05/2025 17:36

Conclusão
08/05/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802291-90.2023.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802291-90.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00309369 APELANTE: LEONARDO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA OAB/RJ-233432 APELADO: DECOLAR COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
16/04/2025 11:11

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 15:22

Remessa
15/04/2025 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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