03/07/2025 16:07

Baixa Definitiva
03/07/2025 16:06

Trânsito em julgado
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800733-51.2023.8.19.0056 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800733-51.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00309659 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: SANDRA HELENA BARROS DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI OAB/RJ-153456 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DA RÉ PELA VALIDADE DA COBRANÇA E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, BEM COMO A NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE COM ISENÇÃO DE DÉBITO.

COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 13 DIAS ENTRE O FINAL DO CICLO ANTERIOR E O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.

FATURA DO REFERIDO PERÍODO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DO CICLO ANTERIOR DE 30 DIAS.

DISCREPÂNCIA COM O CONSUMO MÉDIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA AUTORA POR DÉBITO INEXISTENTE E SEM A EXIGIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OFENSA IMATERIAL IN RE IPSA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.O 89 DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:05

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 143.

APELAÇÃO 0800733-51.2023.8.19.0056 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800733-51.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00309659 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: SANDRA HELENA BARROS DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI OAB/RJ-153456 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
12/05/2025 13:24

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800733-51.2023.8.19.0056 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800733-51.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00309659 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: SANDRA HELENA BARROS DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI OAB/RJ-153456 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
24/04/2025 16:38

Pedido de inclusão
16/04/2025 11:04

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 13:36

Remessa
15/04/2025 13:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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