09/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:00

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806339-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI EXECUTADO: CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA 1- Houve a tentativa frustrada de penhora on line por insuficiência de fundos, conforme relatório em anexo. 2- Assim, considerando o rito estabelecido na Lei 9.099/95, e considerando,

por outro lado, o princípio da cooperação existente no direito brasileiro, bem como o disposto no art. 829, § 2º do CPC, que determina que a parte executada tenha um comportamento ativo, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de se traduzir sua omissão em ato atentatório à dignidade da Justiça, importando inclusive em multa de até 20% sobre o valor da execução, na forma do que dispõem os artigos 774, V e 774, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, DETERMINO a intimação da parte executada para que no prazo de 05 dias comprove o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta nestes autos ou indique bens à penhora, sob pena de incidir sobre o valor da dívida multa que desde já fixo em 20% sobre o valor da execução.

Intime-se a executada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do patrono porventura constituído nos autos. 3- Sem prejuízo, à parte Exeqüente para indicar bens a serem penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4- Considerando o disposto no Ato Executivo nº 148/2017 (DO de 17/03/17), à parte exequente para que informe se pretende o protesto extrajudicial da dívida oriunda do presente, à luz do disposto no art. 517 do CPC, Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.

Intime-se, valendo sua inércia como desinteresse ao prosseguimento da execução, a acarretar a extinção do feito.

Intime-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:09

Outras Decisões
29/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806339-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI EXECUTADO: CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA Requisitei por meio eletrônico a penhora "on line".

Voltem conclusos para confirmação da penhora (Número do protocolo: 20.***.***/9773-12).

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
27/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:51

Outras Decisões
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806339-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI EXECUTADO: CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA Certifique-se.

Após, intime-se a parte autora para que informe como pretende prosseguir.

NITERÓI, 2 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:59

Outras Decisões
17/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:47

Outras Decisões
09/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:05

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:10

Homologada a Transação
20/08/2024 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 12:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024
02/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/03/2024 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 00:56

Decorrido prazo de RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:17

Decorrido prazo de CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/12/2023 15:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/12/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:41

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2023 17:41

Recebidos os autos
06/12/2023 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
30/11/2023 11:00

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/11/2023 11:00

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:39

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:46

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/09/2023 16:46

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
02/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:47

Outras Decisões
02/08/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:07

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
31/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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