01/09/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:34

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:15

Transitado em Julgado em 06/08/2025
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MONTEIRO E MOURA ADVOGADOS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0803866-03.2025.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MONTEIRO E MOURA ADVOGADOS EXECUTADO: ROSANA COSTA PINTO Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os Autos, verifica-se que a parte interessada, em que pese devidamente intimada, deixou de cumprir no prazo assinalado a Portaria deste Juízo acerca da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em sede de Juizados Especiais, na forma da certidão exarada nos Autos.

Quanto à intimação pessoal para fins de extinção, sedimentada jurisprudência aponta no sentido de sua desnecessidade, registrando a norma específica prevista no Artigo 51 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
18/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0803866-03.2025.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MONTEIRO E MOURA ADVOGADOS EXECUTADO: ROSANA COSTA PINTO Em cumprimento ao despacho de index 192452939, fica a parte autora intimada para que os junte aos autos os documentos elencados na certidão abaixo transcrita a fim de comprovar sua condição de microempresa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Certifico e dou fé que até a presente data a parte autora não cumpriu a Portaria deste Juízo com relação à microempresa, deixando de comprovar: (x)data da constituição (x) data do registrocomo microempresaou empresa de pequeno porte e respectivo número; (x) número de inscrição estadual e municipal; (x) opção pelo pagamento do imposto simples federal (x) a receita bruta anual nos últimos cinco anos; Além de não juntar aos autos o(s) documento(s) dos itens: B (No caso de recolher o imposto chamado SIMPLES, cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos últimos dois anos) C (No caso de não recolher o imposto SIMPLES, cópias do DECLAN-ICMS dos últimos dois anos ou ficha estatística ¿ PMI destes dois últimos anos) D (Cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda) E (Cópia das notas fiscais referentes aos negócios realizados) VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

DANIELA AMARO DE MEDEIROS
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

comprove a parte exequente a sua atuação em processo judicial em favor da executada, em cinco dias, sob pena de extinção.
24/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:11

Recebida a emenda à inicial
03/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 05:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 17:03

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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