20/06/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0810497-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO FRANCISCO FAVILLA EBECKEN RÉU: BANCO DO BRASIL SA Os documentos que instruem a petição inicial não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora.

Ressalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento.

Veja-se que o autor é qualificado nos autos como médico e professor universitário, bem como reside em "área nobre" nesta Comarca, não tendo apresentado sua declaração de IR, apesar de devidamente intimado, sendo certo que a análise das suas condições econômica e social revela um padrão de vida incompatível com a miserabilidade que justificaria a concessão do benefício.

Outrossim, depreende-se de seus contracheques acostados aos autos que o autor recebeu valores que ultrapassam R$ 250.000,00, sendo os referidos comprovantes de renda de apenas duas fontes de rendimentos, Ministério da Saúde e UFF.

Ademais, o autor afirma na inicial que possui mais três fontes de renda.

Por outro lado, o fato do autor possuir empréstimos consignados em seu vencimento não é condição autorizativa para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Portanto, não se pode admitir que o ora autor não tenha condições de honrar com as custas do processo, comprometendo a garantia do acesso da justiça a quem, efetivamente, necessita da gratuidade de justiça.

Tem-se, portanto, a total ausência de elementos de convicção acerca da alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial.

ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça.

Promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC).

NITERÓI, 8 de novembro de 2024.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO FRANCISCO FAVILLA EBECKEN - CPF: *43.***.*85-04 (AUTOR).
04/10/2024 19:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA FRANCA em 26/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000452-90.2016.8.19.0051

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Olivier Cortes Filho

Advogado: Luiz Francisco Gaudard Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842419-88.2023.8.19.0002

Axel Meier Manutencao Predial LTDA

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Danyella Xavier Cardoso dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0804206-29.2024.8.19.0050

Marcelo Goncalves Machado Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0803084-77.2024.8.19.0212

Diego Pereira dos Santos

A&Amp;D18 Assessoria Esportiva LTDA

Advogado: Aldo Santana Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0918459-17.2023.8.19.0001

Anna Paula Palma Borges Esteves

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Alan Santos da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 18:09

Exibir Processo