30/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808349-14.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0808349-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIZA CATHARINO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0808349-14.2024.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrido: Mariza Catharino de Souza DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 110) e extraordinário (id. 83) tempestivos, com fundamentos nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente interpostos contra os acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, ids. 44 e 74, assim ementados: "Agravo interno na apelação cível.

Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária.

Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sentença que julgou improcedente o pedido.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral e julgou procedentes os pedidos.

Agravo interno interposto pelos entes públicos, pugnando pela reconsideração da decisão agravada.

Pleito recursal que não merece prosperar.

Preliminar afastada.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Improvimento do agravo interno". "Embargos Declaratórios.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível.

Recurso improvido".

Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 2º da Lei 11.738/08; 1022 do Código de Processo Civil; 19, 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial.

Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c", 151, III, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessário a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

O efeito suspensivo foi deferido no id. 134.

Contrarrazões, id. 157 e 164. É o brevíssimo relatório.

A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO ID. 134 até o julgamento do Recurso Extraordinário.

DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
03/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024 23:59.
07/06/2024 14:18

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:22

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:10

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIZA CATHARINO DE SOUZA - CPF: *58.***.*26-34 (AUTOR).
01/02/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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