17/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0807417-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR DE JESUS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA JURANDIR DE JESUS RODRIGUES ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 106594513.

Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório.

Requer que o réu preste contassobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque.

Index 112199847, deferimento de JG e remessa ao 11º Núcleo.

Index 119621964, contestação.

Index 126224469, réplica.

Index 126224469, inversão do ônus da prova.

Index 135709132, manifestação da parte ré em provas. É O RELATÓRIO.

O Banco do Brasilé parte legítimapara figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAna tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150.

Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo.

Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAna tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos.

Termoinicialpara contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 24/05/2004, quando realizou o saque, sendo a demanda ajuizada somente em 2024.

Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça.

Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem.

Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se. , 13 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:15

Declarada decadência ou prescrição
23/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:06

Outras Decisões
23/06/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:58

Outras Decisões
27/03/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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