06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0800674-47.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO AGUIAR NOGUEIRA RÉU: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por BRUNO AGUIAR NOGUEIRA em face de GESTAUTO BRASIL, alegando, em síntese, que; a) adquiriu um automóvel na data de 30 de janeiro de 2023, na concessionária, de Cristiano Chaves Rodrigues, placa PYX-8053, modelo VW GOLF COMFORTLINE AA, ano 2015/2016, cor prata, RENAVAM de nº *11.***.*84-76, e Chassi de nº 9BWAL7AU1G4001950, com numeração de motor CNX071547, emplacado na cidade de Muriaé - MG, na data do dia 12 de janeiro de 2017, avaliado em R$ 72.514,00, de acordo com o preço da tabela FIPE, com termo de certificação de Garantia Gestauto; b) no dia 20 de dezembro de 2023. o autor iniciou uma saga, tendo em vista as várias mensagens trocadas com a ré, para ter seus problemas solucionados, visto que o automóvel começou a apresentar alguns problemas, entre eles: barulhos na suspensão e calço do motor; c) o valor do orçamento feito pelo mecânico da Titoneli é de R$ 7.371,00, porém o conserto não foi realizado porque os defeitos apresentados não estavam na garantia, segundo informação da parte ré; f) o autor tentou novamente por várias vezes tentou, administrativamente, solucionar o problema, porém não obteve êxito.

A inicial foi instruída com os documentos de ID 104978219 ao ID 104978236.

No ID 109921266, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou emenda a inicial.

No ID 110051947, a autora emendou a inicial.

No id. 119827761, o réu NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS – EIRELI – EPP.

Preliminarmente, arguiu: a) a decadência.

No mérito, defendeu que: a) o requerente realizou a ativação da garantia Manual de Serviços Motor e Câmbio em 26/01/2023, de modo que foi realizado um acionamento datado de 21/12/2023, o qual obteve o reparo recusado por ausência de previsão contratual; b) o autor possui expresso conhecimento sobre as cláusulas contratuais e demais corresponsabilidades, de modo que não há que se falar em falha na prestação de serviços e nulidade das cláusulas contratuais; c) o demandante não demonstrou ter realizado qualquer vistoria no veículo antes da celebração do contrato, a fim de verificar o seu real estado, cuja diligência, se tivesse sido adotada, poderia culminar na ausência de conclusão do negócio jurídico; d) a ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré afasta o dever de indenizar.

A contestação foi instruída com os documentos de ID 119827763 ao ID 119827772.

No ID 126215275, ata da audiência na qual nada foi acordado entre as partes.

No ID 148217796, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir.

No ID 149820385, a parte ré requereu o julgamento antecipado.

No ID 150961598, foi invertido o ônus probatório e encerrada a instrução processual.

No ID 155895819, alegações finais da parte ré.

No ID 156173909, alegações finais da parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Afasto a preliminar de decadência, uma vez que a resposta do réu acerca do indeferimento do reparo no veículo foi em 21/12/2023 e a ação foi ajuizada em 05/03/2024, não transcorrendo os 90 (noventa) dias previstos no CDC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao mérito.

O autor alega que tem um contrato de garantia mecânica e elétrica com a ré Gestauto Brasil que visa realizar serviços em seu veículo quanto este apresentar problemas.

Afirma, ainda, que acionou a garantia mas o serviço necessário não foi feito pela ré.

A ré, por sua vez, afirma que no momento em que foi acionada, orientou o autor a encaminhar o veículo a uma oficina mecânica credenciada, entretanto, o reparo foi recusado por ausência de cobertura contratual.

Intimadas a se manifestarem em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Do que se depreende dos autos é que o autor adquiriu um veículo em 30/01/2023 e em 20/12/2023 acionou a garantia contratada com a ré para o conserto, que ficou no valor de R$7.371,00, conforme orçamento feito pelo mecânico da empresa Titoneli.

Do contrato e do termo de ativação verifica-se que a garantia não é de 8 anos para o motor conforme afirma a parte autora na inicial.

No contrato consta na cláusula 2.1 o seguinte: " A gestão do serviço de certificação com garantia e reparações em veículos pode ser prestada em todos os tipos de veículos para uso particular que não superem os 180.000 km (cento e oitenta mil quilômetros) e que sejam inferiores a 8 (oito) anos (ano/modelo), na data de realização do checklist.".

Logo, o veículo na data do checklist tem que ter menos de 8 (oito) anos de fabricação.

Quanto aos reparos consta da cláusula 4 os itens garantidos pelo plano em relação ao motor e câmbio e na cláusula 5 os serviços e reparos excluídos.

Do orçamento não se verifica nenhum item que se encaixe na garantia prevista na cláusula 4, o que se vê é que algumas peças teriam que ser trocadas por causa do desgaste de uso.

Como exemplo tem o limitador de porta, que é uma peça que impede que a porta do carro abra além do necessário, protegendo a estrutura do veículo e os passageiros, e que tem ser trocada a cada revisão geral do veículo.

Outro exemplo é o mancalborr, que na verdade, trata-se de um mancal, que é um componente mecânico que suporta e guia eixos girantes, permitindo que as máquinas funcionem de forma suave e eficiente. e o desgaste vem do uso, do atrito e da corrosão.

Logo, verifica-se que a negativa da parte ré não foi ilícita ou injustificada.

Mas amparada pelo contrato celebrado entre as partes, não merecendo acolhimento a pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando o art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 29 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
30/04/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:25

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 20:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:11

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2024 15:30 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
21/06/2024 15:11

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 06:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO AGUIAR NOGUEIRA - CPF: *22.***.*96-01 (AUTOR).
12/04/2024 11:56

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 15:30 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
02/04/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:58

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO AGUIAR NOGUEIRA - CPF: *22.***.*96-01 (AUTOR).
07/03/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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