04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803145-59.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA COSTA SILVA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial, notadamente no que diz respeito à existência de eventuais vícios no veículo financiado.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
14/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO DA COSTA SILVA - CPF: *12.***.*15-09 (AUTOR).
14/04/2025 07:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA SILVA em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803088-35.2024.8.19.0012

Marcelo Caliocane Mendes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Kamila Diniz Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0806758-87.2025.8.19.0031

Laramy Santos dos Santos

Lojas Americanas S/A

Advogado: Wagner Luiz da Costa Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0807852-33.2025.8.19.0205

Maria de Fatima Rocha de Oliveira

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Maria Aparecida da Rocha de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0003613-03.2023.8.19.0039

Municipio de Paracambi

Teresinha de Jesus Pereira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822298-73.2022.8.19.0002

Vanessa Gomes Pinheiro Renne

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Jessica Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 13:23

Exibir Processo