18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JESSICA SOARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0822298-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA GOMES PINHEIRO RENNE RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de Ação de Revisão de Contrato entre as partes acima.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir de ofício a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

A não realização de pericia contábil requerida pelas partes gera nulidade em eventual sentença a ser prolatada.

Desta forma, reformo a decisão anterior e determino a prova pericial.

Conforme jurisprudência: “0009200-36.2022.8.19.0008 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)-APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Alegação de abusividade na cobrança de juros e encargos derivados do contrato de financiamento.

Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa da demandante.

Prova pericial contábil requerida pela parte autora, com o indeferimento pelo Juízo.

A realização de perícia se mostra imprescindível, pois somente a prova técnica realizada por profissional de confiança do juízo constitui meio hábil para aferir eventual abusividade praticada pelo Banco réu.

Artigo 373, I do CPC.

Desconstituição da sentença que se impõe.

Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.

Conhecimento e provimento do recurso da parte autora.INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 26/02/2025 - Data de Publicação: 07/03/2025” Assim, nomeio o perito FLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARAES, email: [email protected], devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364 do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Por fim, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de março de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
14/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JESSICA SOARES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de JESSICA SOARES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
19/06/2023 01:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 01:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA GOMES PINHEIRO RENNE - CPF: *33.***.*82-93 (AUTOR).
07/06/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de JESSICA SOARES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
06/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 17:29

Outras Decisões
01/12/2022 11:26

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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