15/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825507-79.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA REZINE EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Chamo o feito à ordem para retificar o valor da decisão que determinou a expedição do precatório, considerando que nela constou quantia referente aos honorários de sucumbência.

A execução foi fixada na quantia de R$75.511,35; neste montante está incluído o valor principal de R$68.646,68 e os honorários de sucumbência de R$6.864,67, conforme planilha constante no id 185753592.

Assim considerando: 1 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor LÍQUIDO DE R$68.646,68, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: Natureza do Crédito – Alimentar; Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 74 anos de idade(data de nascimento 28/04/1951)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB e art. 7º); Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago Crédito de Natureza Não Tributária; Não Incide Contribuição Previdenciária; DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor de E.

M.

KIUCHI QUINTANILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.***.***/0001-89, na proporção de 30% (id. 190327174).

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo. 2 - EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$6.864,67 referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825507-79.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA REZINE EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro o requerido no id.189925182, devendo figurar apenas o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, quando da expedição do precatório em definitivo.

Diga a parte autora sobre cumprimento da obrigação de fazer noticiada no id.193304159.

Certifique se os documentos adunados ao id.190327172 atendem ao Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023 Em caso positivo: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor bruto de R$ 75.511,35, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: Natureza do Crédito – Alimentar; Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 74 anos de idade(data de nascimento 28/04/1951)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Crédito de Natureza Não Tributária; Não Incide Contribuição Previdenciária; DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor de E.

M.

KIUCHI QUINTANILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.***.***/0001-89, na proporção de 30% (id.190327174).

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
27/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825507-79.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA REZINE EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao impugnado.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2025 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 16:27

Recebidos os autos
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/09/2024 16:57

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 16:57

Recebidos os autos
02/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA REZINE em 30/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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