18/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:15

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2025 15:46

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de DEBORAH TATIANNE SANTOS MELO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 11:37

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:37

Expedição de Ofício.
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0802748-86.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEEMIAS VICTOR MATOS DE CARVALHO RÉU: M3 PAGAMENTOS LTDA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por NEEMIAS VICTOR MATOS DE CARVALHO em face de M3 PAGAMENTOS LTDAobjetivando em sede de tutela de urgência que a ré Exclua o nome do Autor de quaisquer órgãos restritivos de crédito, decorrente de débitos no valor de R$ 1.152,78; 2- Cancele imediatamente todas as cobranças abusivas extrajudiciais em nome do Autor, seja por via telefônica ou mensagens; e- requerida se abstenha de reinscrevê-lo ou enviar novas cobranças por si ou por qualquer das empresas de cobrança contratadas por ela. e) Seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida referente ao débito cobrado indevidamente no valor de R$ 1.152,78.

A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, apenas no que concerne ao item 1 do pedido de indexador 184871952, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Intime-se a parte autora para comparecer em cartório, no prazo de 15 dias, portando seu documento de identidade, a fim de ratificar a procuração outorgada, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, considerando que na própria distribuição do feito consta substabelecimento sem reservas em indexador 184871990.

Queimados/RJ, 2 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
03/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEEMIAS VICTOR MATOS DE CARVALHO - CPF: *78.***.*06-77 (AUTOR).
03/07/2025 16:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Ao autor para que junte aos autos comprovante dos seus rendimentos, extratos bancários e a declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios,.Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 3 últimos anos, obtida no site da Receita Federal,para apreciação da gratuidade de justiça.
14/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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