24/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:36

Baixa Definitiva
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820923-10.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYSE TAVARES CEZAR CAMARA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser efetuados pelo juízo universal da falência, não pode o presente feito prosseguir perante este Juizado.

Cabível, no entanto, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente, nos moldes do Enunciado Jurídido Cível 2.13 (Aviso TJ 23/2008), 'in verbis': "2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o transito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)." Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito nos limites do julgado.

Sem custas e sem honorários.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
11/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:06

Transitado em Julgado em 08/11/2024
23/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:30

Outras Decisões
26/04/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de DAYSE TAVARES CEZAR CAMARA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 16:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/03/2023 16:40

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2023 16:40

Recebidos os autos
15/02/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
14/02/2023 10:43

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 12:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
14/02/2023 10:43

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
27/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 20:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 20:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 20:16

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 12:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/08/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820349-84.2022.8.19.0205

Kaio Fernando Suzano Guimaraes

Samyr Ferreira Bittar

Advogado: Tauan Monteiro dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0811417-55.2023.8.19.0211

Eduardo Garcia

Edevar da Silva Van Den Berg

Advogado: Eduardo Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0820697-25.2024.8.19.0014

Itau Unibanco Holding S A

Jair Fonseca Machado

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0812642-85.2024.8.19.0208

Marcio Andre Santhiago do Nascimento

Banco Master S.A.

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0842665-11.2024.8.19.0209

Geu de Souza da Silva

Shein

Advogado: Felipe Lanna Passos Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 15:09

Exibir Processo