12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0817051-59.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MAURO SOEIRO DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de GLAUCIA RANGEL ROSA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
19/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:18

Outras Decisões
06/02/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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