TJRJ - 0889404-21.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0889404-21.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0889404-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00372713 APELANTE: THATIANA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL OAB/RJ-231854 ADVOGADO: KAIACK REINALDO SANTOS TUNIS OAB/RJ-241365 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0889404-21.2023.8.19.0001 APELANTE: THATIANA MOREIRA DE SOUZA APELADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO THATIANA MOREIRA DE SOUZA ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Diz que recebeu cobrança decorrente de parcelamento de débito, da qual discorda.

Postula o cancelamento das contas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e reparação moral.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, deixando de reconhecer a ocorrência de dano moral.

O apelante insiste na indenização extrapatrimonial.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

O capítulo do decisum que determinou o cancelamento das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente transitou em julgado.

O autor apela exclusivamente postulando a reparação moral.

Nesse sentido, assiste razão ao recorrente.

A situação se ajusta com perfeição à teoria do desvio produtivo do consumidor.

Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada.

Quanto ao arbitramento, a indenização deve observar o critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula nº 343 deste Tribunal, destacando-se que não houve interrupção do serviço, tampouco inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.

Sopesadas essas circunstâncias, reputo adequada a fixação dos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, V, "a" do CPC, para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida desta data, com juros de mora a contar da citação.

Custas e honorários pela concessionária, fixados em 10% do valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado AP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0889404-21.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0889404-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00372713 APELANTE: THATIANA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL OAB/RJ-231854 ADVOGADO: KAIACK REINALDO SANTOS TUNIS OAB/RJ-241365 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO