23/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:55

Transitado em Julgado em 23/07/2025
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de LR SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de L.R SOLUCOES ELETRONICAS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de LR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, indeferida a gratuidade e intimado o recorrente a fim de que efetuasse o recolhimento das custas, este deixou seu prazo transcorrer in albis.

Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.
10/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:26

Não recebido o recurso de LEANDRO LOURENCO DA SILVA - CPF: *99.***.*79-66 (AUTOR).
08/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de LR SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de L.R SOLUCOES ELETRONICAS LTDA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de LR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Conforme o aviso 23/2008, enunciado 11.8.3, para concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação da circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Assim sendo, ante a ausência de demonstração de que o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.

Vale ressaltar que o momento para a comprovação da hipossuficiência é o da interposição do recurso, ou nas 48 horas subsequentes, por analogia, ao prazo para o recolhimento do preparo (art. 42, par. 1º da Lei 9099/95.).
30/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:35

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 16:35

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 16:35

Recebidos os autos
23/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
14/05/2025 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/05/2025 12:15

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 01:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
23/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
15/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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