24/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 13:22

Juntada de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 07:51

Recebidos os autos
22/08/2025 07:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/07/2025 15:38

Juntada de petição
03/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:18

Juntada de petição
25/06/2025 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 09:31

Juntada de petição
03/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 13:57

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 13:57

Recebidos os autos
09/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAONI CARVALHO COSTA
09/05/2025 15:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/05/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
15/04/2025 16:40

Juntada de petição
15/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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