01/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0806372-05.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE DANTAS ROCHA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A 1.Defiro a JG; 2.Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Indefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há prova inequívoca da quitação do contrato objeto da ação; 5.Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos por ele alegados, de acordo com as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova, nesses casos, dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, por força de lei, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil.

Cabe ao juiz, dessa forma, reconhecer, em cada caso concreto, a impossibilidade do consumidor em produzir determinada prova diante do poderio técnico do fornecedor, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado. 6.No caso em tela, sustenta a parte autora que houve excesso de cobrança da ré. 7.Desta forma, inverto o ônus da prova e, com base na hipossuficiência do autor, deve a ré informar, junto com sua defesa, qual a prova que pretende produzir, justificando; 8.Apresente a parte ré – junto com sua contestação - o contrato celebrado entre as partes, comprovante de liberação do valor do empréstimo, faturas mensais do cartão de crédito, planilha com a relação dos pagamentos efetuados e dos valores que ainda serão descontados.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
15/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:59

Declarada incompetência
01/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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