27/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:08

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2025 08:31

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845397-04.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DIEGO ARTHUR TRACERA CARNEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/04/2025 15:21

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 15:21

Recebidos os autos
28/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de DIEGO ARTHUR TRACERA CARNEIRO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de DIEGO ARTHUR TRACERA CARNEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DIEGO ARTHUR TRACERA CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:14

Publicado Decisão em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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