07/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0848200-57.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE MENDES DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE MENDES DA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0848200-57.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE MENDES DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE MENDES DA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I NITERÓI, 15 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/04/2025 18:14

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 18:14

Recebidos os autos
27/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de JORGE MENDES DA CRUZ em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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