10/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LIMA E SANTOS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:58

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2025 13:48

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0811419-02.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE GABRIELE LIMA SANTOS RÉU: ESPÓLIO DE SONIA DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE ARAUJO LIMA, CARLOS AUGUSTO LIMA E SANTOS, CARLA DE LIMA E SANTOS 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

Indefiro o arresto liminar, porquanto não estão presentes os requisitos autorizados de sua concessão; 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

Endereços para citação: 1) RUA GUAIANAZES, 12A (CASA) - SAO FRANCISCO, NITEROI/RJ (24.360-310); 2) ESTRADA ENGENHEIRO PACHECO DE CARVALHO, 399 (506) - MACEIO, NITEROI/RJ (24.310-090); e 3) Avenida Rui Barbosa, nº 513, São Francisco, Niterói, RJ, CEP: 24360-440.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINE GABRIELE LIMA SANTOS - CPF: *30.***.*37-74 (AUTOR).
14/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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