09/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/04/2025 10:52.
27/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
27/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801550-94.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR GARCIA DE AZEVEDO MAXIMO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1) Defiro JG. 2) A decisão do ID 168689339 concedeu tutela de urgência para determinar à ré que autorize o fornecimento ao(à) autor(a) do medicamento denominado VEDOLIZUMABE 300MG, conforme as prescrições médicas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

A ré não foi intimada por OJA, tendo em vista o teor da certidão cartorária do ID 169131820.

Contudo, tem-se que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal.

Nesse sentido: 0106681-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré e afastou as astreintes, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, na forma da súmula 410 STJ.

Serventia a quo que certificou a intimação eletrônica da ré.

Concessionária cadastrada junto ao SISTCADPJ.

Intimação por meio eletrônico das empresas públicas e privadas cadastradas junto ao portal que é considerada pessoal.

Código de Processo Civil que estabelece que a intimação eletrônica será preferencial, conforme disposto nos artigos 246 e 270.

Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, que no art. 5º determina que as intimações das pessoas cadastradas serão realizadas por meio eletrônico.Consignada a correta intimação pessoal/eletrônica da ré, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada.

Valor alcançado pelas astreintes que decorre do reiterado descumprimento da decisão judicial, tendo o autor permanecido sem energia elétrica por aproximadamente 284 dias, justificando portando a quantia alcançada.

Reforma da decisão.

Provimento do recurso.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Consta no sistema informatizado a intimação da ré, consoante print abaixo: A parte autora noticiou o descumprimento no ID 175126622 e 183027106.

Deste modo, INTIME-SE a ré, COM URGÊNCIA e por OJA para que cumpra a tutela de urgência deferida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que ora MAJORO para R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual bloqueio para efetivação da medida.

CUMPRA-SE o atopela via eletrônica, considerando que o endereço da ré é em outro Estado da Federação, sendo certo que esta possui cadastro no SISTCADPJ. À parte autora para juntar TRÊS orçamentos, para fins de eventual bloqueio do valor para viabilizar o cumprimento da medida em caso de novo descumprimento da ordem judicial pela ré.

Prazo de 5 dias.

INDEFIRO, desde já, a execução provisória das astreintes, eis que o feito ainda não foi julgado, com confirmação da tutela de urgência (REsp 2167885 / SP).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TERAPIAS.

LIMINAR.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

REVISÃO DO VALOR.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. 1.

Ação de obrigação de fazer. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida.4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2167885 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Julgado em 31/03/2025).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
14/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:19

Outras Decisões
03/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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