16/09/2025 00:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0916268-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A VIDRACARIA POPULAR LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, movida por VIDRAÇARIA POPULAR LTDA. em face da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, alegando, em síntese, que é consumidora dos serviços da empresa ré e possui um ramal de abastecimento de água na categoria comercial, matrícula nº 100016941-1, sendo seu consumo real de água medido por um único hidrômetro em perfeito estado de funcionamento.

Afirma que tem um consumo médio de 10 a 15 m3, com exceção do mês de dezembro/2022, quando houve um consumo acima do normal (23 m3), tendo sido tal cobrança efetivamente quitada.

Aduz que na conta do mês de 06/2023, com vencimento em 01/08/2023, o valor faturado alcançou a quantia de R$ 10.775,56, sem nenhuma explicação aparente, tendo sido lançada na referida fatura a rubrica "Extras".

Destaca que no campo "observações" da fatura há a especificação dos mencionados extras como "Parcelamento Notificação", porém nunca recebeu qualquer notificação, além de seu consumo ser sempre o mesmo, com exceção do mês de dezembro/2022.

Acresce que enviou notificação à ré na forma física e por e-mail, porém nenhuma explicação foi fornecida para a cobrança da fatura indevida no valor de mais de R$ 10.000,00, sendo correto o valor total de R$ 422,58 referente à conta vencida em 01/08/2023.

Assevera que se aplica o CDC e que a cobrança realizada pela ré é irregular.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a se abster de suspender o serviço, com a consignação da quantia de R$ 422,58.

Postula, ao final, a declaração de ilicitude da cobrança realizada a título de “extras” na fatura vencida em 01/08/2023, devendo as cobranças observar o efetivo consumo da unidade.

Decisão do ID 91700962 deferindo a tutela antecipada.

Contestação no ID 98204236, alegando, em resumo, que houve a lavratura regular de TOI em decorrência de vistoria que constatou irregularidade na unidade da autora.

Assevera que sua conduta é lícita e legítima, sendo regular o TOI.

Destaca que a cobrança é legítima, refutando o pleito de cancelamento das cobranças.

Rejeita o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 98637763.

Decisão do ID 122953473 invertendo o ônus da prova em favor da autora e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas.

Certificado no ID 14220721 que não houve manifestação da ré.

Decisão saneadora no ID 146441399. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Conforme consignado na decisão do ID 122953473, aplica-se o CDC no caso em tela diante da incidência da Teoria finalista mitigada, já que evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora.

Neste sentido, destaco ementa de julgado do E.

STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERDA DE UMA CHANCE.

CDC.

MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83 DO STJ.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes. 3.

As conclusões do acórdão recorrido sobre a vulnerabilidade do contratante, inversão do ônus da prova, a data do termo a quo do prazo prescricional, e inexistência da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1454583/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019)" Cabe, ainda, destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E.

TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária".

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art.14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC).

No caso em epígrafe, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da conduta da concessionária ré, que alega a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, bem como das cobranças relativas ao procedimento.

Finda a instrução processual, conclui-se que o pleito autoral merece parcial acolhimento.

A despeito das alegações das partes quanto à aplicação do Tema 414 pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, tenho que a questão debatida nos autos não tem relação com o teor dos recursos repetitivos julgados pela Corte Especial, já que a alegada irregularidade não se relaciona à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da sua conduta, bem como das cobranças impostas à autora.

Acerca da alegada legitimidade do TOI, convém destacar o teor da Súmula nº 256 do E.

TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

A parte ré não comprovou a regularidade da cobrança e da lavratura do TOI, deixando de requerer a produção da prova pericial, indispensável para comprovar suas alegações em sede de defesa, salientando-se que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor do autor na decisão do ID 122953473, tendo a ré permanecido inerte.

Insta ressaltar que não restou demonstrada a alegada irregularidade na unidade consumidora, não bastando a juntada de documentos produzidos unilateralmente, de modo que não há que se falar na imputação da dívida impugnada nos presentes autos.

Além disso, a ré não comprovou a existência de prévia notificação do consumidor, o que viola os deveres de transparência e de adequada prestação dos serviços públicos, previstos no artigo 6º, incisos III e X do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95, de modo a configurar, no caso concreto, a elaboração de prova unilateral da concessionária, que se mostra abusiva e ilegal.

Deste modo, dever ser confirmada a decisão que deferiu a tutela antecipada e o acolhimento do pedido de declaração de ilicitude da sanção aplicada, sob a rubrica “extras” na fatura vencida em 01/08/2023.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 91700962 e declarar a ilegalidade da sanção aplicada pela ré sob a rubrica EXTRAS na fatura vencida em 01/08/2023.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
10/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Processo: 0916268-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A VIDRACARIA POPULAR LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intime-se o réu sobre documentos juntados (ID169092174), conforme determinado na decisão ID146441399.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

MARIA TERESA DE SOUZA ALMEIDA
15/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de A VIDRACARIA POPULAR LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:06

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:58

Juntada de Petição de adiamento de audiência
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 14:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:43

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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