03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo:0807961-63.2024.8.19.0211 Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA TESTEMUNHA: FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: JSL S/A Certifico que o recurso de embargos de declaração é tempestivo.

Ao embargado, no prazo de cinco dias, em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
22/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 20:06

Recebida a emenda à inicial
16/07/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JSL S/A em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807961-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA TESTEMUNHA: FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: JSL S/A DECISÃO Verifico que o autor apresentou emenda à inicial pleiteando, dentre outros pontos, "a declaração de nulidade do contrato civil por suposta fraude, com o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, requerendo a remessa dos autos à Justiça do Trabalho".

Contudo, conforme se extrai dos autos, a Justiça do Trabalho já examinou a matéria e declarou-se incompetente para o julgamento da causa.

O pedido autoral, nesse contexto, busca a revisão da decisão proferida por juízo da Justiça especializada, providência para a qual este Juízo é manifestamente incompetente.

Ressalte-se que eventual acolhimento do pleito poderia ensejar um ciclo indefinido de declínio de competência, em evidente afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

Ademais, conforme consta dos autos, a controvérsia acerca da competência foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, reconhecido a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da presente demanda.

Nesse cenário, o autor deve se limitar a atender à determinação constante na decisão de ID 165878194, promovendo a adequação somente dos PEDIDOS ao Direito Civil e Processual Civil, apresentando a petição inicial em peça única e substitutiva, tão somente para fins de organização processual.

Pois, frise-se, trata-se do mesmo processo.

Trago trecho da decisão anterior para esclarecimento: "Reconhecida a relação como cível ou comercial, e declinado o processo para esta justiça comum, os pedidos ou grande parte deles tornaram-se ineptos, pois inadequados ao direito e ao processo civil.

Portanto, é imperiosa a necessidade de oportunização da emenda, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e nulidade processual.

Emende-se a inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento por inépcia, para adequá-la ao Direito e ao Processo Civil, em especial a Lei 11.442/2007." Intime-se.

Cumpra-se.

Defiro o prazo adiciona de 15 dias para regularização.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
06/01/2025 20:05

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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