15/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:45

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806612-26.2022.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0806612-26.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635209 APELANTE: EUGENIA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES OAB/RJ-090358 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

CANCELAMENTO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos impugnados; condenou o Réu a devolver em dobro os valores indevidamente pagos e a indenizar o Autor por danos morais. 2) Apelação da Autora em que requer a majoração do valor dos danos morais.

Apelação do Réu, requerendo a improcedência da demanda, sob alegação de que a contratação foi legítima.

Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais e que seja determinada a devolução simples dos valores. 3) Ausência de comprovação pelo Réu de que a Autora anuiu com a contratação dos seguros impugnados. 4) Nulidade dos contratos.

Devolução dos valores descontados após 30/03/2021 em dobro e anteriormente na forma simples.

Infringência à boa-fé objetiva.

Precedente STJ. 5) Dano moral caracterizado.

Valor dos danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caso concreto e a capacidade de pagamento da instituição financeira. 6) Parcial reforma da sentença.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
19/08/2025 17:59

Documento
19/08/2025 14:04

Conclusão
19/08/2025 13:01

Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:28

Inclusão em pauta
30/07/2025 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:07

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 09:01

Remessa
23/07/2025 09:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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