05/05/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 18:11

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 14:47

Homologada a Transação
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 18:34

Conclusos para julgamento
11/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0804094-31.2025.8.19.0210 D E S P A C H O O acordo extrajudicial de ID 180484135 não pode ser homologado, uma vez que a assinatura eletrônica do Advogado do Autor veiculada na minuta não é da modalidade qualificada reconhecida no Processo Judicial Eletrônico, pois não é oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, o que se revela incompatível com a informatização do processo judicial (art. 1º, §2º, inciso III da Lei nº 11.419/06).

Assim, para a homologação do acordo extrajudicial, intime-se o Autor para ratificá-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:59

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 09:43

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 00:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:58

Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/02/2025 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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