05/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:58

Juntada de petição
28/08/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:08

Juntada de petição
07/08/2025 12:40

Juntada de petição
07/08/2025 12:11

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:35

Juntada de petição
11/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:53

Juntada de petição
05/06/2025 14:49

Juntada de petição
05/06/2025 14:34

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:22

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:54

Outras Decisões
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de GENIVAL FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GENIVAL FERREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO Processo: 0806999-21.2025.8.19.0206 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE : BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros REQUERIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO As partes sobre resposta do ofício.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
16/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:56

Juntada de petição
08/05/2025 10:59

Juntada de petição
07/05/2025 15:21

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:37

Juntada de petição
28/04/2025 13:28

Expedição de Ofício.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:04

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 21:51

Juntada de Informações
15/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:40

Juntada de petição
11/04/2025 13:34

Expedição de Ofício.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806999-21.2025.8.19.0206 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de pedido formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, visando à restituição de veículo automotor apreendido nos autos principais, sob o argumento de que, na condição de seguradora sub-rogada, passou a ser a legítima proprietária do bem, após a indenização securitária ao antigo titular do domínio.

O Parquet opinou pelo indeferimentoda restituição, aduzindo a permanência do interesse do bem à instrução criminal.

Com efeito, compulsando os autos principais, verifica-se que a ação penal ainda se encontra em grau recursal, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, impondo-se o indeferimento da pretensão formulada.

Outrossim, o artigo 118 do Código de Processo Penal proíbe a restituição da coisa apreendida enquanto interessam ao processo, antes de transitar em julgado a sentença nos autos principais.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de restituição formulado e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da sentença penal, momento em que o pedido de restituição poderá ser reapreciado.

Sem prejuízo, atenda-se ao Ministério Público.

Oficie-se ao DETRAN/RJ, para que informe a propriedade do automóvel apreendido.

Ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
10/04/2025 20:55

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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