15/08/2025 06:58

Remessa
16/06/2025 15:53

Remessa
26/05/2025 10:15

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014399-58.2025.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0206407-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00141223 AGTE: CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-EPP ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS DO PERÍODO DE MARÇO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2012.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.

ACLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 2017, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A CITAÇÃO.

EXECUTADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E NÃO TEVE NENHUM PREJUÍZO EM SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:38

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 10:47

Inclusão em pauta
07/05/2025 18:21

Mero expediente
05/05/2025 17:11

Conclusão
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:15

Confirmada
28/04/2025 15:25

Mero expediente
24/04/2025 17:13

Conclusão
24/04/2025 17:12

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014399-58.2025.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0206407-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00141223 AGTE: CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-EPP ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS DO PERÍODO DE MARÇO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2012.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRRESIGNAÇÃO.

TESE RECURSAL DE MÁ GESTÃO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE.

REFERIDO SÓCIO QUE, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO, EXERCIA SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE, DE FORMA QUE AGIU LEGITIMAMENTE EM NOME DA SOCIEDADE.

EXECUTADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SENDO-LHE ASSEGURADO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

DECISÃO CORRETA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 13:44

Documento
10/04/2025 13:43

Conclusão
10/04/2025 10:00

Não-Provimento
02/04/2025 12:21

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 10:52

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:18

Remessa
07/03/2025 16:28

Conclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:47

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:43

Sem efeito suspensivo
24/02/2025 11:23

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 17:39

Remessa
21/02/2025 17:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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