26/05/2025 13:48

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:46

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 14:11

Homologação de Transação
25/04/2025 17:32

Conclusão
14/04/2025 16:12

Retirada de pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0934443-41.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0934443-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00193826 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ISABEL RAQUEL LISBOA DE MEDEIROS ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DESPACHO: Fls. 10/11: tendo em vista que a presente ação não teve curso pelo rito da Lei 9.099/95, bem como diante do fato de que de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional e art. 161 do Código Tributário Estadual, as partes não poderiam incluir no acordo as custas processuais e a taxa judiciária, uma vez que constituem tributo estadual, vedada sua disposição por acordo particular, intimem-se as partes para que esclareçam o conteúdo do item 5 do acordo cuja homologação é pleiteada.
10/04/2025 16:58

Mero expediente
10/04/2025 13:05

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 15:16

Inclusão em pauta
26/03/2025 17:28

Remessa
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:07

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 13:39

Remessa
17/03/2025 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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