20/08/2025 19:48

Expedição de Ofício.
17/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:10

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0846796-47.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO PINTO PAVAO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., ICATU SEGUROS S A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A A fls. 174662491, foi determinado que o autor trouxesse aos autos a declaração de hipossuficiência, na qual devem constar os exatos termos do art. 98 do CPC (insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios), trouxesse suas 3 últimas declarações de IR na íntegra, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 meses (ou declaração de que não os possui) e planilha de ganhos e gastos mensais, com comprovação dos ganhos.

Os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC são CUMULATIVOS, ou seja, tendo o autor condições de pagar os honorários do advogado, que não sejam somente de êxito, o mesmo não pode ser agraciado com o benefício da gratuidade de justiça, já que a regra é o pagamento e a gratuidade, exceção.

O autor firmou contrato de honorários com o advogado, como se vê de fls. 176085925.

Não há qualquer razão para que o advogado seja pago e a justiça não, sendo certo que se assim se entendesse, o erário público e os Fundos deste Tribunal restariam prejudicados em detrimento dos ganhos do advogado.

Vale ressaltar que o jurisdicionado possui a sua disposição a Defensoria Pública, que é obrigação do Estado.

Não se está aqui sustentando a impossibilidade de o autor ser assistido por advogado particular.

Mas se assim optou e possui condições de pagar o advogado particular, não há fundamento lógico para que o mesmo seja agraciado com o benefício da gratuidade de justiça, o qual visa a atender somente aos economicamente hipossuficientes, que não é o caso do autor que pode pagar pelo serviço do advogado.

Como se não bastasse, o autor também não comprovou seus ganhos e nem trouxe aos autos os extratos de seu cartão de crédito e a planilha de ganhos e gastos mensais, como determinado.

Bom seria se o magistrado não tivesse que perder tempo e examinar os documentos para deferir o benefício da gratuidade de justiça e pudesse deferi-lo indistintamente apenas com uma mera declaração de hipossuficiência que não preenchesse os requisitos legais.

A prudência e o bom senso indicam a necessidade de tal exame, uma vez que nesta regional o pedido de gratuidade de justiça é formulado praticamente em todos os processos.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao autor.

Defiro, excepcionalmente, o pagamento das custas processuais em 2 parcelas iguais e consecutivas.

Comprove o autor o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

O pagamento da segunda parcela deverá ser efetuado 30 dias após o pagamento da primeira.

Intimem-se. ab RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
10/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:24

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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