03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

id. 200636789: Ao autor sobre a certidão do OJA.
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

Ao autor, acerca da expedição do mandado, para acompanhamento da diligência.
12/06/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:37

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803350-45.2025.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. À serventia para que retifique junto ao sistema virtual.

Defiro a liminar de busca e apreensão em favor do autor para retomada do bem objeto do contrato de index n. 184527522, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, máxime a comprovação de regular envio de notificação ao devedor, consoante os documentos de index n. 184527528, que atendem ao disposto no art. 2º, § 2º do DL nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Registre-se, ademais, que o STJ, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, definiu a seguinte tese (tema 1.132/STJ): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Expeça-se o mandado de busca e apreensão, com as advertências do art. 3º, §§1º e 2º do DL nº 911/69.

Fica ciente o autor de que cientificado pelo sistema virtual da liberação do mandado, deverá comparecer à CCM para agendamento da diligência.

Cite-se e intime-se o réu, que deverá apresentar sua resposta no prazo do art. 3º, §3º do DL nº 911/69.

Caso o autor pretenda a constrição prevista no art. 3º, §9º do DL nº 911/69, venham as custas para a prática do ato.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
10/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:23

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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