17/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:49

Juntada de Petição de ciência
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0802039-89.2023.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) RÉU: DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) ID 176328894 – A Defensoria Pública alegou que a ordem de intimação da sentença, assegurada pelo art. 128, I, da LC 80/94,não foi respeitada, tendo o órgão de defesa sido intimado antes de sua assistida.

Ocorre que, logo após, a assistida foi pessoalmente intimada e declarou que não desejavarecorrer da sentença (id. 147157025), manifestação que foi comunicada ao órgão em id. 158984912.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração de id. 160301193.

ID 160301193– Passo a analisar os embargos de declaração.

A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, em 04/10/2024, visando a anulação da sentença de id. 91508436, alegando que foi instaurado incidente de insanidade mental nos processos de n. 0803892-36.2023.8.19.0077 e 0802246-54.2024.8.19.0077, que correspondem a fatos ocorridos em 29/12/2023 e 12/08/2024, respectivamente, ambos posteriores aos fatos destes autosque ocorreram em 04/07/2023. É cediço que os embargos de declaração têm a função de esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, nos termos dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil e artigo 620 do Código de Processo Penal.No caso em tela, o recurso utilizado pela defesa não é o meio apropriado de questionamento sobre a imputabilidade da ré, até porque em nenhuma oportunidade a D.

Defesa pugnou pela instauração de incidentenestes autos ou suscitou a discussão a respeito.

De todo modo, consigno que o resultado da perícia realizada no incidente autuado sob nº 0802929-91.2024.8.19.0077 é no sentido de imputabilidade da ré.

Antes o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Ciência às partes.

SEROPÉDICA, 11 de julho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
15/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:56

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0802039-89.2023.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) RÉU: DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) ID 160301193– Ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem conclusos para decisão.

SEROPÉDICA, 14 de maio de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
16/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
26/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:28

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0802039-89.2023.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) RÉU: DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) Ao cartório para que cumpra o despacho de id. 175590944.

Após certificada a tempestividade do recurso, voltem conclusos.

SEROPÉDICA, 11 de abril de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
14/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:22

Expedição de Mandado.
24/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:50

Nomeado outro auxiliar da justiça
22/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:06

Transitado em Julgado em 22/02/2024
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO em 26/01/2024 23:59.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 07:59

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:53

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:50

Juntada de petição
06/12/2023 17:50

Juntada de petição
06/12/2023 17:50

Juntada de petição
06/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:42

Expedição de Termo.
06/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:32

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
17/10/2023 11:08

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2023 09:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
16/10/2023 09:31

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:39

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:22

Juntada de carta
11/10/2023 15:09

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2023 14:31

Juntada de carta
11/10/2023 12:15

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:59

Juntada de carta
04/10/2023 14:14

Juntada de carta
04/10/2023 14:12

Juntada de carta
02/10/2023 19:31

Não concedida a liberdade provisória de DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO
02/10/2023 19:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
02/10/2023 19:31

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
23/09/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
15/09/2023 12:26

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:42

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 18:45

Recebida a denúncia contra DIANA CRISTINA DA SILVA TIBURCIO (FLAGRANTEADO)
18/08/2023 17:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
10/08/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 12:55

Recebidos os autos
15/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Seropédica
12/07/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:41

Expedição de Mandado de Prisão.
06/07/2023 14:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2023 14:39

Audiência Custódia realizada para 06/07/2023 13:14 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
06/07/2023 14:39

Juntada de Ata da Audiência
06/07/2023 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 19:44

Audiência Custódia designada para 06/07/2023 13:14 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
05/07/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
05/07/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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