15/04/2025 00:00

Intimação

O art. 246 do CPC/2015 prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos INDICADOS PELO CITANDO no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. /r/n /r/nPrevê ainda o art. 6º do Provimento CGJ 56/2020, que os atos de comunicação processual poderão ser realizados por meio de aplicativos de mensagens ou por outro meio eletrônico disponível, INDICADOS PELO DESTINATÁRIO. /r/n /r/nNo entanto, em que pese as referidas disposições legais prevejam a necessidade de que a citação por meio eletrônico seja efetuada em endereços eletrônicos constantes do banco de dados do Poder Judiciário, in casu, a parte citanda reside fora do País. /r/n /r/nDe se frisar ainda que, nada obstante as citadas disposições legais, o art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo art. 9º do Provimento CGJ 28/2022, prevê a possibilidade de os oficiais de Justiça Avaliadores realizarem os atos de comunicação processual por meio eletrônico, independentemente de expressa determinação judicial.

Vejamos: /r/n /r/n Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. /r/n /r/nEm sendo assim e, em observância ao Princípio da Razoável Duração do Processo, DEFIRO o pedido de citação da parte ré, por meio eletrônico. /r/r/n/nVenham aos autos o e-mail e o número de telefone da representante legal do Espólio executado. /r/r/n/nSaliente-se que deve a íntegra dos autos ser disponibilizado ao citando, na forma do art. 6º da Lei 11.419/2006. /r/n /r/nRessalte-se, desde já, que, em não sendo possível a confirmação do recebimento do e-mail pela parte citanda, deverá a diligência ser realizada de forma pessoal, por meio de carta rogatória, para fins de se evitar futura alegação de nulidade.
04/04/2025 12:17

Conclusão
27/01/2025 12:06

Juntada de petição
27/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:11

Conclusão
27/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:22

Juntada de petição
10/09/2024 08:45

Juntada de petição
06/09/2024 11:32

Conclusão
06/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:32

Juntada de documento
06/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:43

Juntada de petição
08/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:29

Conclusão
04/07/2024 15:29

Reforma de decisão anterior
22/05/2024 13:17

Juntada de petição
15/05/2024 17:13

Conclusão
15/05/2024 17:13

Outras Decisões
01/03/2024 17:21

Juntada de petição
28/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:04

Conclusão
26/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:53

Juntada de petição
28/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:53

Conclusão
24/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:10

Conclusão
19/07/2023 12:52

Documento
19/07/2023 10:34

Juntada de petição
18/07/2023 22:25

Juntada de petição
07/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:19

Conclusão
06/07/2023 17:21

Juntada de petição
23/06/2023 12:27

Expedição de documento
06/06/2023 18:32

Expedição de documento
07/03/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:55

Conclusão
27/02/2023 17:55

Outras Decisões
27/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:15

Conclusão
08/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:35

Juntada de petição
07/07/2022 11:29

Juntada de documento
01/07/2022 20:23

Conclusão
01/07/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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