TJRJ - 0828487-96.2024.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 13:57
Baixa Definitiva
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16/07/2025 13:35
Expedição de documento
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16/07/2025 13:31
Documento
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27/05/2025 14:20
Expedição de documento
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27/05/2025 14:19
Expedição de documento
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27/05/2025 11:09
Confirmada
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27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828487-96.2024.8.19.0002 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0828487-96.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00290628 APTE: JUAN DARCK DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS.
DES.
SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa.
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação criminal de sentença condenatória.
Crime do artigo 157 §2º, II; §2º - A, I (2x) n/f art. 70 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa à razão do mínimo unitário, mantida a custódia cautelar.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste no exame das seguintes alegações e pretensões: (i) nulidade da prova e a violação do artigo 226 do CPP a invalidar o reconhecimento do ora apelante; (ii) a ocorrência de crime único patrimonial; (iii) o afastamento da majorante relativa ao emprego da arma de fogo; (iv) a incidência de, apenas, uma causa de aumento especial.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.4.
Narra a denúncia que no dia 29 de maio de 2024, por volta das 11 horas e 30 minutos, no endereço que consta nos autos, bairro Fonseca, Niterói, o denunciado, livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, o veículo, marca/modelo, FIAT DOBLÒ Cor: Branca Ano: 2011 Placa: HNP8J54 UF: RJ, de propriedade da vítima SÓCRATES, bem como a carga de produtos diversos da pessoa jurídica AMAZON. 5.
Integram o caderno probatório o registro de ocorrência; registro de ocorrência aditado; autos de reconhecimento de pessoa; auto de reconhecimento de objeto; imagem da tela do celular apreendido; laudo de comparação facial, assim como a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.
Nesse aspecto, a vítima narra que fazia uma entrega para a empresa Amazon e, quando estava parado, os roubadores passaram por ele, fizeram a volta e o abordaram.
Recorda que Juan pilotava a motocicleta e o carona estava armado.
Afirmou que deu para reconhecer bem o Juan, pois ele usava capacete com a parte de cima aberta, o que manteve o rosto descoberto e facilitou o reconhecimento.7.
O apelante, ao ser interrogado, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio.8.
Inicialmente, afasta-se a alegação de invalidade do reconhecimento realizado em desfavor do ora apelante, pois é possível a validade do reconhecimento fotográfico em sede administrativa, desde que observadas determinadas condições e que, posteriormente, seja corroborado pelas demais provas dos autos. 9.
No caso dos autos, a vítima, Sócrates, afirmou que ficou bem próximo de Juan, o qual estava com a dianteira do capacete aberto, o que permitiu visualizar o rosto do roubador.
Assegurou que ele era o piloto da motocicleta e que não teve dúvidas no reconhecimento, pois, passados poucos minutos entre o fato e o registro da ocorrência em sede policial, a imagem do ora apelante ainda estava nítida.10.
O fato Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para readequar a resposta estatal, que fica estabelecida em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor mínimo legal, nos moldes do voto do Desembargador Relator. -
22/05/2025 21:03
Documento
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22/05/2025 15:32
Conclusão
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22/05/2025 10:00
Provimento em Parte
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13/05/2025 00:05
Publicação
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04/05/2025 14:45
Inclusão em pauta
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30/04/2025 19:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/04/2025 10:44
Conclusão
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24/04/2025 20:52
Remessa
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24/04/2025 12:45
Conclusão
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14/04/2025 00:05
Publicação
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11/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 61a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828487-96.2024.8.19.0002 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0828487-96.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00290628 APTE: JUAN DARCK DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
10/04/2025 18:01
Confirmada
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10/04/2025 17:56
Mero expediente
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10/04/2025 17:32
Conclusão
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10/04/2025 17:30
Distribuição
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10/04/2025 16:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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