04/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:03

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0803977-28.2023.8.19.0075 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM RÉU: JOSE SALVADOR DE SOUZA Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar a prática do crime previsto no artigo 16, Parágrafo 1º, Inciso IV da Lei 10826/03, praticado por JOSE SALVADOR DE SOUZA.

O Ministério Público celebrou com o indiciado o acordo de não persecução penal, que foi homologado em audiência realizada em 01/04/2024, no id. 109910251, tendo o indiciado cumprido com as condições estabelecidas, conforme certificado no id. 184110401.

Desse modo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado, em razão do cumprimento das obrigações estabelecidas no ANPP, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 10 de abril de 2025.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Titular
10/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:31

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:30

Juntada de petição
16/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:16

Juntada de petição
29/11/2024 16:08

Juntada de petição
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:32

Juntada de petição
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:34

Juntada de petição
30/09/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:29

Juntada de petição
30/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:23

Juntada de petição
22/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:05

Juntada de petição
01/07/2024 13:41

Expedição de Alvará.
01/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:50

Juntada de petição
27/05/2024 18:05

Juntada de petição
26/04/2024 14:49

Juntada de petição
02/04/2024 12:23

Juntada de petição
01/04/2024 16:01

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2024 15:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2024 14:45 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
01/04/2024 15:25

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:30

Juntada de petição
22/02/2024 17:25

Expedição de Ofício.
22/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2024 14:45 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
19/02/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:45

Juntada de petição
23/01/2024 16:33

Juntada de petição
03/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:28

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2023 00:52

Decorrido prazo de SERGIO PEDRO HAKIM em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:24

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:56

Juntada de petição
13/09/2023 14:17

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 13:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2023 15:00 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
18/07/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 16:40

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:59

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
10/07/2023 17:53

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
10/07/2023 17:53

Revogada a Prisão
10/07/2023 17:53

Recebida a denúncia contra JOSE SALVADOR DE SOUZA (FLAGRANTEADO)
10/07/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2023 16:51

Recebidos os autos
10/06/2023 16:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim
10/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 16:47

Expedição de Mandado de Prisão.
10/06/2023 14:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/06/2023 14:52

Audiência Custódia realizada para 10/06/2023 13:05 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
10/06/2023 14:52

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2023 11:22

Juntada de petição
10/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:11

Audiência Custódia designada para 10/06/2023 13:05 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
09/06/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/06/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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