10/09/2025 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0810016-68.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Bianca Oliveira dos Santos em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo a parte autora que, ao adquirir passagem aérea da ré para cumprir viagem profissional de 05/05/2024, com destino final Uberlândia/MG, sofreu consideráveis transtornos decorrentes do atraso do voo de conexão, extravio de bagagem e atendimento deficiente da companhia aérea.

A parte autora alega que: O voo G3 1099 partindo do Aeroporto Galeão/RJ para Guarulhos/SP atrasou, ocasionando a perda da conexão para Uberlândia/MG; Ao desembarcar em Guarulhos, foi surpreendida com o extravio da bagagem (ID n.º 128874242); Teve de adquirir produtos de higiene pessoal no valor de R$ 44,90 (ID n.º 128874236) e vestuário adequado para comparecimento profissional no valor de R$ 659,40 (ID n.º 128874238); Foi realocada em outro voo apenas no dia seguinte (06/05/2024), chegando ao destino final às 17:25h; Deixou de cumprir compromisso profissional agendado para o dia 06/05/2024 (ID n.º 128874249); O reembolso proposto pela ré foi irrisório (R$ 100,00), não reparando os danos sofridos; Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 704,30 e compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00.

Devidamente citada (ID n.º 136636201), a ré apresentou contestação (ID n.º 141046138), alegando que: O atraso do voo ocorreu por motivos operacionais imprevisíveis, não havendo má-fé ou negligência; Teria prestado assistência material conforme as normas da ANAC; O valor proposto de reembolso seria razoável e proporcional aos gastos; Inexistiria dano moral indenizável, por tratar-se de mero aborrecimento.

A parte autora apresentou réplica (ID n.º 145390018), rebatendo integralmente os argumentos defensivos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e a prova documental carreada aos autos é suficiente à formação do convencimento.

Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo a autora destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora de transporte aéreo.

Além disso, forçoso mencionar que, embora em determinados casos seja afastado o Código de Defesa do Consumidor para aplicação de convenções internacionais que versam sobre as relações de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros, especificamente as Convenções de Varsóvia e Montreal (Decreto n° 20.704/1931 e Decreto n° 5.910/2006, respectivamente), não há nos referidos regramentos internacionais previsão sobre cancelamento de passagens e política de reembolso, hipótese do caso em apreço, razão pela qual deve ser aplicada a legislação consumerista e a regulamentar nacionais.

Nesse sentido, resta evidente que a relação entre as partes é de natureza consumerista, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2° do CDC, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3°, (sec)2°, do CDC.

Ademais, ao caso deve ser aplicado o previsto no art. 14, caput, do CDC, dispositivo que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação defeituosa destes.

A responsabilidade da ré, enquanto prestadora de serviço de transporte aéreo, é objetiva.

A prestação do serviço de transporte aéreo impõe ao transportador o dever de segurança, continuidade e informação, todos corolários da boa-fé objetiva (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC), e sua inobservância configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

O dever de informação, aliás, é gravemente violado nos autos, dado que a autora permaneceu desassistida por horas, conforme relatado e não impugnado pela ré, fato corroborado pelas mensagens e reclamações registradas nos canais oficiais (ID 128874240 e 128874242).

Quanto ao atraso do voo inicial, é fato que imprevistos podem ocorrer, como intempéries ou intercorrências de segurança, os quais, quando imprevisíveis e inevitáveis, afastam a responsabilidade de indenizar pelo cancelamento em si.

Contudo, a companhia aérea tem o dever de prestar a devida assistência material ao passageiro, fornecendo alimentação e hospedagem quando necessário, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Pois bem.

A narrativa fática encontra-se corroborada por documentação idônea: Passagens aéreas e comprovantes da viagem (ID 128874231 e ID 128875905), demonstram que o voo inicial teve atraso que culminou na perda da conexão; Formulário de reclamação (ID 128874240) e troca de e-mails com a companhia aérea e no Reclame Aqui (ID 128874242), confirmam a ocorrência do extravio da bagagem e as tratativas frustradas para reembolso; Comprovante de compra de itens de higiene (ID 128874236) e de roupas (ID 128874238), validam os gastos no total de R$ 704,30; Documentos corporativos da empresa empregadora (ID 128874249) confirmam que a viagem possuía natureza profissional; A parte autora juntou farto material probatório que, à luz do princípio da verossimilhança e da vulnerabilidade, autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já operada no curso da demanda.

As despesas comprovadas com produtos de higiene e vestuário somam R$ 704,30.

Tais valores devem ser ressarcidos, porquanto foram devidamente comprovados e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, uma vez evidenciado o nexo causal.

Ademais, deve ser ressaltado que o art. 5°, incisos V e X, da Constituição da República assegurou a compensação por dano moral, porém não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor.

Entretanto, é evidente que essa falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Logo, na fixação do quantum, deve se ter em conta que o valor a ser arbitrado mostre-se suficiente para reparar o dano sofrido, mas que jamais venha representar fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

No caso em epígrafe, os danos morais restam caracterizados pelo conjunto das circunstâncias: perda de compromisso profissional, desgaste físico e emocional, pernoite forçada, ausência de informações claras e extravio temporário de bens pessoais.

Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo aplicável, no âmbito do TJRJ, a Súmula nº 45: "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." Diante disso, afigura-se razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende aos critérios da reparação adequada, da função pedagógica e da moderação jurisprudencial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bianca Oliveira dos Santos em face de GOL Linhas Aéreas S.A., para: 1.Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 704,30 (setecentos e quatro reais e trinta centavos), acrescido de correção monetáriade acordo com o IPCA(art. 389, Parágrafo único, CC) a contar do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selicde forma integral (art. 406, (sec)1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. 2.Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selicdeduzido o IPCA(art. 406, (sec)1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas aTaxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); 3.Condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo, dando-se vista, em seguida, ao apelado em contrarrazões.

Certificada a apresentação das contrarrazões ou a inércia do apelado, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais para baixa, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
15/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810016-68.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não existem questões preliminares a serem analisadas neste momento.

Instados a se manifestarem, as partes não requereram outras provas.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autoraperante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Com base no acrescido, diga a parte Ré se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como resposta negativa.

Sendo assim, intimem-se e, após precluso o prazo, retornem conclusos para a sentença.

SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
14/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
30/07/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*13-13 (AUTOR).
04/07/2024 19:05

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 19:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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