16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807137-17.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DE ALMEIDA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece ser acolhida, por força dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do demandante.

Intimadas em provas, a parte ré não requereu a produção de outras provas e a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil.

As partes litigam sobre possível cobrança indevida de TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, e TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, em tese superior à taxa média de mercado descritas no histórico de taxas de juros do BACEN.

Note-se que as cláusulas contratuais que o autor impugna, repise-se, são questões eminentemente de direito, que devem ser decididas à luz da Teoria dos Contratos e do CDC, que se ao final for julgado procedente o pedido do autor, reconhecendo-se a ilegalidade das referidas taxas e tarifas incluídas no contrato, deverá a sentença ser liquidada após o trânsito em julgado, sendo, pois, desnecessária e inoportuna a realização de perícia contábil nesta fase de instrução processual.

Nesse sentido, in verbis: “0025149-72.2014.8.19.0011- APELAÇÃO | Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 15/12/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL | APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA AUTORAL, RELATIVA À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A SUA PRETENSÃO REVISIONAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA SUPOSTA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE TAXAS DE JUROS NO CONTRATO DE MÚTUO A PRÁTICA DE ANATOCISMO.

O RECORRENTE TAMBÉM ALEGA SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Ausência de cerceamento de defesa, na medida em que a perícia contábil se revela irrelevante ao deslinde da lide.

Do exame destes autos, vê-se que o contrato de financiamento e empréstimo, foi firmado em 17/11/2010 e lá estão especificadas as taxas e encargos incidentes.

A capitalização composta se revela legal no caso concreto.

A jurisprudência pátria há muito consolidou entendimento segundo o qual as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, prevista na Lei de Usura.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” | Sendo assim, intimem-se e, após devidamente certificado a preclusão desta decisão, retornem conclusos para a sentença. .

SÃO GONÇALO, 12 de abril de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
14/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME DE ALMEIDA SILVA - CPF: *37.***.*60-77 (AUTOR).
20/01/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 13:36

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 13:35

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA SILVA em 21/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:24

Declarada incompetência
20/06/2022 14:10

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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