30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0856495-09.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ALVES EVANGELISTA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Considerando a concordância da parte exequente em ind. 192644740, homologo os cálculos apresentados pela parte executada em ind. 187417681.

Intimem-se. 2.

Quanto aos honorários contratuais, em que pese constar dos autos o contrato de ind. 192644749, que prevê que este será fixado em 30% do valor indenizatório, tenho que o pagamento mediante recebimento de requisição resta condicionado à concordância da parte autora para tanto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE.

O STJ possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009.

Manutenção da decisão que se impõe.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0051059-90.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, defiro prazo de 15 dias para a vinda da referida concordância do autor, para, então, ser determinada a expedição da prévia de RPV.

NOVA IGUAÇU, 15 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
15/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:16

Outras Decisões
15/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0856495-09.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ALVES EVANGELISTA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o decurso de tempo, desde a petição de ind. 175841774 e o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentação dos cálculos das parcelas vencidas.

NOVA IGUAÇU, 10 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
10/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:29

Processo Desarquivado
27/02/2025 22:03

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 09:59

Baixa Definitiva
25/02/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:16

Homologada a Transação
24/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:50

Juntada de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:52

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:44

Nomeado perito
16/10/2023 09:36

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847111-75.2024.8.19.0203

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Rodrigo Ramos da Silva

Advogado: Felipe Charneca Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0844141-15.2024.8.19.0038

Maria de Fatima Castro Xavier Rosa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Karina Carreira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0803419-95.2025.8.19.0007

Dilma Maria Maia Candido

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Juan Lucas Ferreira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0004528-73.2022.8.19.0205

Stefanny Victoria de Souza Rolemberg

Felipe dos Santos Rolemberg

Advogado: Leonardo Jose Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806734-21.2024.8.19.0055

Renata Andrade Lima

Enel Brasil S.A

Advogado: Caroline de Almeida Albuquerque Brum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2024 12:51

Exibir Processo