27/05/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:41

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULA FONTES NEJAIM em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:18

Audiência Conciliação cancelada para 29/05/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813029-63.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA FONTES NEJAIM RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Em consulta ao Sistema PJe verifica-se a existência de ação anterior que tramitou no I JEC desta Regional (processo nº 0842990-83.2024.8.19.0209) mas que, apesar de na petição inicial constar o correto nome das partes (Paula Fontes x TAM) houve um equívoco na autuação com a indicação do patrono da autora no polo ativo, tendo sido proferida sentença de extinção sem mérito.

Sendo assim, em que pese o equívoco na autuação, reconhece-se a existência da prevenção do I JEC para a propositura da ação, conforme artigo 286 do CPC e Enunciado nº 2.16.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 20:13

Audiência Conciliação designada para 29/05/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
07/04/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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