19/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0805476-71.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TEIXEIRA SOUZA RÉU: MERCADO PAGO DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, (sec)2º, do CPC.

Confira-se: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) (sec)2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO TEIXEIRA SOUZA - CPF: *74.***.*42-92 (AUTOR).
13/08/2025 01:10

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA SOUZA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:34

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805476-71.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TEIXEIRA SOUZA RÉU: MERCADO PAGO Ao autor para cumprir corretamente o despacho anterior, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e extinção do feito.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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